Licitação atrasada leva Pato Branco a novo contrato emergencial de R$ 1,38 milhão

A Prefeitura de Pato Branco firmou um novo contrato emergencial de R$ 1.385.579,16 para serviços de limpeza, higiene, copa e cozinha na UPA 24h e em outras unidades municipais de saúde. É a terceira contratação emergencial desde outubro de 2024 para manter esses serviços.

O acordo foi assinado em 22 de outubro de 2026 com a empresa Diretriz Serviços Médicos, Conservação e Gestão Empresarial Ltda., após o encerramento, em 15 de outubro, do contrato anterior com a Medprime Clínica Gestão e Saúde S/A.

A nova contratação ocorreu porque a licitação regular não foi concluída a tempo. O planejamento começou em 2025, mas o edital do Pregão Eletrônico nº 64/2026 foi publicado somente em 9 de outubro, seis dias antes do vencimento do contrato anterior. A sessão pública foi marcada para 28 de outubro, e o resultado definitivo não consta nos documentos consultados.

HISTÓRICO DE CONTRATOS

A sequência começou em outubro de 2024, quando a Prefeitura rescindiu o Contrato nº 34/2023 por descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa responsável. Para evitar a interrupção dos serviços, firmou o contrato emergencial nº 152/2024 com a Diretriz.

Em 2025, diante da impossibilidade de concluir uma licitação regular, o Município contratou a Medprime pela Dispensa nº 13/2025, no valor inicialmente divulgado de R$ 1.342.853,40. O Contrato nº 116/2025 tinha prazo inicial de seis meses e foi prorrogado em abril de 2026 até 15 de outubro.

Agora, a Diretriz volta a prestar os serviços por meio da Dispensa nº 21/2026, vinculada ao Processo nº 171/2026, com prazo inicial de seis meses.

LICITAÇÃO DEMOROU MAIS DE UM ANO

Em 2025, o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS) chegou a abrir o Pregão Eletrônico nº 08/2025, mas o procedimento foi questionado judicialmente e revogado em 30 de julho daquele ano.

A Secretaria Municipal de Saúde assumiu então a preparação de uma licitação própria. O primeiro Estudo Técnico Preliminar foi elaborado em 2 de setembro de 2025, e servidores participaram de capacitação em novembro.

Segundo o Termo de Referência da contratação emergencial, o planejamento foi prejudicado pelo volume de demandas administrativas do setor de Licitações e Contratos. Os trabalhos foram retomados no segundo bimestre de 2026.

O estudo consolidado ficou pronto em 24 de julho, o Termo de Referência foi concluído em 10 de agosto e o processo passou pela Procuradoria-Geral do Município em setembro, retornando com ressalvas que exigiram ajustes.

INTERVALO E PRORROGAÇÃO EXIGEM ESCLARECIMENTOS

O contrato anterior terminou em 15 de outubro, mas o novo foi assinado somente no dia 22. O instrumento prevê início dos serviços em até três dias úteis e prazo de até 20 dias úteis para ocupação integral dos postos, com manutenção dos serviços essenciais durante a mobilização.

Por isso, é necessário esclarecer como foram mantidos os serviços entre o encerramento do contrato anterior e o início efetivo do novo acordo. Os documentos analisados não permitem afirmar que houve interrupção da limpeza nas unidades.

Outro ponto é a cláusula que admite prorrogar o novo contrato por mais seis meses. A previsão precisa ser esclarecida à luz do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece restrições à prorrogação de contratos emergenciais.

Ao julgar a ADI 6.890, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que uma mesma empresa pode ser novamente contratada diante de uma nova situação emergencial, desde que respeitados os requisitos legais. Isso, porém, não representa autorização geral para prorrogar contratos emergenciais.

VALORES E RESPONSABILIDADES

O contrato está dividido em dois lotes: R$ 757.287,60 para a UPA 24h e R$ 628.291,56 para as demais unidades de saúde. Segundo a Prefeitura, foi realizada pesquisa de preços e a Diretriz apresentou a menor proposta final. O valor global é o limite previsto para os seis meses, não significando que todo o montante já tenha sido pago.

A Lei nº 14.133/2021 também prevê, no artigo 75, § 6º, a adoção de providências para concluir a licitação e a apuração de eventual responsabilidade dos agentes que tenham dado causa à emergência.

Os documentos comprovam a repetição das contratações emergenciais e a demora na conclusão do processo regular, mas não demonstram direcionamento, superfaturamento ou irregularidade atribuível à empresa contratada. A justificativa administrativa, a transição entre os contratos e a previsão de prorrogação ainda exigem esclarecimentos.