Justiça manda refazer avaliação de candidata às cotas em concurso da Polícia Científica do Paraná
Decisão anulou a análise que excluiu candidata das vagas reservadas por falta de justificativa e determinou uma nova avaliação pela comissão
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Uma candidata ao cargo de Perito Oficial da Polícia Científica do Paraná terá direito a uma nova avaliação da condição de pessoa afrodescendente após a Justiça reconhecer irregularidades no procedimento de heteroidentificação do concurso público. A decisão, obtida após atuação da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), anulou o resultado que havia rejeitado a autodeclaração da participante por falta de fundamentação individualizada.
A candidata participou do concurso regido pelo Edital nº 002/2024 e se inscreveu na modalidade de reserva de vagas para pessoas afrodescendentes. A Comissão de Heteroidentificação, responsável pela análise, rejeitou a autodeclaração sob a justificativa de que as características fenotípicas da candidata não seriam compatíveis com os critérios estabelecidos.
A avaliação foi feita com base em fotografias e em um vídeo enviados pela participante, conforme as regras do edital. No entanto, tanto a decisão inicial quanto a resposta ao recurso apresentado não detalharam os critérios utilizados para justificar a exclusão.
A Defensoria Pública questionou o procedimento por meio de um mandado de segurança. A instituição argumentou que a falta de justificativa específica prejudicou o direito ao contraditório e à ampla defesa, já que a candidata não teve acesso aos motivos concretos da decisão.
Em sentença proferida em 30 de julho de 2026, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu parcialmente a segurança e declarou nula a decisão administrativa. Para a magistrada, a simples afirmação de que as características fenotípicas eram incompatíveis com os critérios, sem a apresentação dos fundamentos da conclusão, não atende ao dever de motivação dos atos administrativos.
Com isso, a comissão deverá realizar uma nova avaliação, apresentar uma decisão individualizada e fundamentar os critérios utilizados, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Nova avaliação não garante enquadramento nas cotas
O defensor público Vitor Eduardo Tavares, que atuou no caso, explicou que a discussão judicial não buscou substituir a avaliação técnica da comissão pelo entendimento do Judiciário. O questionamento foi direcionado à legalidade do procedimento e à obrigação de apresentar justificativas para a decisão administrativa.
A sentença também esclareceu que o reconhecimento da condição de cotista em outros concursos públicos não garante automaticamente o mesmo enquadramento em um novo certame. Cada comissão tem autonomia para realizar sua própria avaliação, mas deve apresentar os fundamentos que justificam eventual negativa.
A heteroidentificação é utilizada em concursos públicos para verificar a autodeclaração de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras. No caso analisado, a Justiça determinou que a nova avaliação da candidata seja acompanhada de justificativa específica sobre os critérios adotados.
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