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Contrato da raspadinha seguirá até 2034, apesar de irregularidades apontadas pelo TCE

Tribunal considerou inadequado o credenciamento da empresa ligada à BetPR, mas preservou o contrato e proibiu sua prorrogação

Gabriel Porta · · 4 min de leitura
“Raspinha” da Lottopar
“Raspinha” da Lottopar — Crédito: Divulgação Lottopar

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A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) poderá manter até 6 de junho de 2034 o contrato de exploração da loteria instantânea, conhecida como raspadinha. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) preservou o acordo firmado com uma empresa ligada à operação da BetPR, mas reconheceu irregularidades no modelo de contratação utilizado pelo governo estadual. O Tribunal considerou inadequado o credenciamento para delegar a exploração do serviço público, que deveria ter sido concedida por meio de licitação.

A Lottopar também deverá reforçar os mecanismos de fiscalização e proteção dos usuários. Entre os pontos que precisam de acompanhamento estão a arrecadação, a divisão dos recursos e o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. A decisão ainda estabelece medidas para impedir o acesso de menores de idade aos jogos.

O julgamento ocorreu em uma tomada de contas extraordinária que analisou o procedimento responsável pela assinatura do Contrato de Concessão nº 005/2024.

Na avaliação do Tribunal, o processo apresentou falhas de planejamento, modelagem e regulamentação. A principal irregularidade apontada foi a escolha do credenciamento como forma de selecionar a empresa responsável pela exploração da loteria instantânea.

O credenciamento é um procedimento utilizado pela administração pública para habilitar interessados que atendam a determinados requisitos. No caso da raspadinha, porém, o TCE entendeu que esse instrumento não era adequado para delegar um serviço público à iniciativa privada. A concessão deveria ter sido precedida de licitação, com disputa entre os interessados e critérios próprios para a escolha da empresa.

Com a decisão, a Lottopar fica proibida de utilizar novamente o credenciamento para delegar esse tipo de serviço. Uma eventual nova concessão deverá ocorrer por meio de licitação, com garantia de ampla concorrência.

Contrato seguirá em vigor até 2034

Mesmo após reconhecer as irregularidades, o Tribunal decidiu preservar o contrato atual até 6 de junho de 2034. A manutenção foi tratada como medida excepcional. A LOTTOPAR também recebeu determinação para não prorrogar o acordo.

Entre os fatores considerados estão os investimentos superiores a R$ 334 milhões e a existência de 7.087 pontos de venda. Os números foram apresentados pela própria LOTTOPAR durante a análise do processo.

O Tribunal determinou ainda que a autarquia adote medidas para ampliar a fiscalização da operação e proteger os consumidores. Uma das providências é a implantação de mecanismos que impeçam menores de idade de acessar os jogos.

Tribunal afastou sanções e devolução de valores

Apesar de reconhecer falhas no modelo de concessão, o TCE afastou a aplicação de sanções e a obrigação de ressarcimento de valores. Segundo a avaliação do processo, não foram identificados dolo ou erro grosseiro, nem dano efetivo e quantificável ao erário nos termos analisados pela Corte.

O reconhecimento das irregularidades no procedimento de contratação foi mantido. A decisão também determina que futuras concessões da loteria instantânea no Paraná sejam realizadas por meio de licitação, em substituição ao credenciamento utilizado na contratação de 2024.

Histórico da Lottopar reúne outros questionamentos

A decisão ocorre em meio a um histórico de questionamentos sobre contratos e operações da Lottopar já investigados pela Gazeta do Paraná. Em setembro de 2026, o jornal mostrou que a modelagem da raspadinha previa cinco operadores e aproximadamente R$ 75 milhões em outorgas fixas. Duas empresas chegaram a ser credenciadas, mas uma deixou a operação. A BetPR, responsável pela marca Apostou, permaneceu como única operadora, com outorga fixa de R$ 15 milhões. A diferença entre a projeção inicial e o valor efetivamente contratado foi discutida no TCE, mas não foi reconhecida como prejuízo comprovado aos cofres públicos.

A Gazeta também revelou questionamentos sobre outra contratação da Lottopar, relacionada à plataforma tecnológica de gestão e controle financeiro das operações lotéricas. O contrato, estimado em aproximadamente R$ 167 milhões, foi vencido por um consórcio liderado pela Pay Brokers. Técnicos do TCE apontaram problemas em especificações técnicas, prazos, formação de preços e competitividade. Apenas uma empresa participou da disputa. O caso também ganhou repercussão por envolver relações familiares e doações eleitorais: pessoas ligadas à Pay Brokers fizeram cerca de R$ 400 mil em doações relacionadas à campanha de reeleição do governador Ratinho Junior em 2022. Henrique de Oliveira Moreira, que integrou o grupo empresarial, era genro do então presidente do TCE-PR, Fernando Guimarães, e havia ocupado cargo comissionado no governo estadual. Guimarães e o governo negaram interferência ou favorecimento na contratação.

Em outra apuração, publicada em dezembro de 2025, a Gazeta mostrou a expansão das videoloterias no Paraná. O levantamento identificou mais de 2,5 mil máquinas licenciadas no Estado e levantou questionamentos sobre fiscalização, movimentação financeira, governança e impactos sociais da operação. A reportagem também abordou pedidos de esclarecimentos feitos por órgãos de controle sobre movimentações financeiras e relações contratuais no setor.

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