Justiça derruba liminar que liberou Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online

A Justiça Federal em São Paulo derrubou, nesta sexta-feira (06), a liminar que permitia o funcionamento de três casas de apostas online: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As plataformas pertencem à CDA Gaming. A decisão saiu na segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), depois de um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Com isso, a autorização para que os sites voltassem a operar fica suspensa até que o tribunal tome a decisão final sobre o caso.

Como a liminar surgiu

A liberação havia sido dada em 3 de novembro pela desembargadora federal Adriana Pileggi. Era uma decisão provisória, que restabelecia a autorização federal da CDA Gaming e mandava reativar os sites e os serviços financeiros e de pagamento necessários ao funcionamento das marcas. O benefício valia só para a empresa e não liberava as apostas em todo o país.

A disputa começou com a Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que determinou o fim antecipado das autorizações concedidas às empresas do setor, sem devolução do valor pago pela licença e sem indenização. Segundo o processo, a CDA Gaming desembolsou R$ 30 milhões pela outorga, que valeria até 31 de dezembro de 2029.

Antes de recorrer ao TRF3, a empresa pediu a liminar à 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que negou o pedido. Na primeira instância, prevaleceu o entendimento de que proteger a população dos efeitos negativos das apostas deveria vir antes dos argumentos da companhia.

O argumento da desembargadora

Ao analisar o recurso da empresa, Adriana Pileggi considerou que encerrar as atividades em prazo curto, depois da concessão da licença e de investimentos feitos, contraria princípios como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. Ela também classificou a extinção da autorização sem devolução da outorga ou indenização como “um verdadeiro confisco”.

O que diz o governo

O governo federal defende que a proibição é necessária para proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias. O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou a constitucionalidade da medida em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de novembro. Para ele, as regras de regulamentação, as restrições à publicidade e a fiscalização não bastaram para conter os efeitos negativos das apostas.

A AGU argumenta que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando ela traz riscos a direitos fundamentais. O Ministério da Saúde também aponta possíveis prejuízos à saúde física e mental, às relações sociais e às finanças dos consumidores.

O que a medida provisória proíbe

A MP 1.394/2026 vetou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, modelo em que o possível prêmio é calculado a partir de uma cotação que o apostador já conhece na hora da aposta. A regra vale para apostas esportivas e jogos online, inclusive os oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas que estão no Brasil. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei ficaram de fora.

O texto fixou o fim das autorizações em até 30 dias após a publicação e negou às empresas a devolução, total ou parcial, do valor da outorga e qualquer indenização. Esse ponto é um dos principais argumentos da CDA Gaming na Justiça.

Pelo cronograma do Ministério da Fazenda, os novos depósitos foram bloqueados a partir de 25 de setembro, e os apostadores tiveram até 5 de outubro para sacar os valores disponíveis. Os sites e aplicativos deveriam ficar indisponíveis em 6 de outubro, seguidos da devolução dos saldos restantes.

A discussão no STF

A validade da MP também é discutida no Supremo. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027, e a medida é contestada ainda em outras três ações: 8.024, 8.028 e 8.035. O relator, ministro Luiz Fux, fez audiência pública em 3 de novembro para ouvir governo, organizações esportivas, comércio e setor de apostas.

Esses processos correm de forma independente da ação da CDA Gaming na Justiça Federal.