Governo Ratinho endurece bloqueio de convênios e impede até assinatura de contratos para obras

O governo Ratinho Junior (PSD) deu mais um passo na paralisação de investimentos estaduais destinados aos municípios paranaenses. Uma deliberação do Comitê de Governança Fiscal (CGF), assinada em 4 de novembro, determina a suspensão imediata de procedimentos licitatórios, impede a homologação de licitações já realizadas e proíbe a assinatura de contratos e a emissão de ordens de serviço para obras e serviços vinculados aos convênios abrangidos pela revisão estadual. A decisão ocorre depois de meses de anúncios de investimentos, garantias públicas de cumprimento dos acordos e sucessivas medidas de cancelamento e suspensão de projetos municipais.

O documento, obtido pela Gazeta do Paraná, regulamenta procedimentos decorrentes do Decreto Estadual nº 15.581, publicado em 30 de outubro, e estabelece novas obrigações para as prefeituras. A deliberação também impede o remanejamento de recursos de convênios cancelados para novos acordos e reforça que municípios poderão assumir integralmente os custos de compromissos firmados após receberem notificações do Estado.

A medida representa mais um capítulo de uma controvérsia acompanhada pela Gazeta desde maio, quando o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, reconheceu que o Estado não teria condições de atender à totalidade das demandas apresentadas pelos municípios. Na ocasião, entretanto, assegurou que os convênios efetivamente assinados seriam cumpridos. Agora, mesmo instrumentos já formalizados estão sujeitos a restrições administrativas e financeiras, desde que enquadrados nas condições estabelecidas pelo decreto.

De promessas a suspensões

A sequência de decisões contrasta com as garantias apresentadas anteriormente pela equipe econômica do governo. Em 14 de outubro, durante prestação de contas na Assembleia Legislativa, o então secretário da Fazenda em exercício, Luiz Paulo Budal, afirmou que os convênios assinados seriam honrados e que havia cobertura financeira para os compromissos formalizados.

Dois dias depois, a Gazeta revelou que a Secretaria de Estado das Cidades havia cancelado 445 prioridades de investimentos municipais, estimadas em R$ 534 milhões, e suspendido outras 304, correspondentes a aproximadamente R$ 770 milhões. Somadas, as medidas alcançavam cerca de R$ 1,3 bilhão em projetos.

Embora essas prioridades administrativas não sejam equivalentes a convênios formalizados, os números já demonstravam uma redução significativa no conjunto de investimentos que poderiam avançar para a contratação e execução.

Na mesma época, dados apresentados pelo deputado estadual Paulo Gomes apontavam que, de aproximadamente R$ 6,4 bilhões em investimentos anunciados pelo governo, R$ 1,49 bilhão havia sido empenhado e apenas R$ 858 milhões efetivamente pagos até junho. A diferença entre anúncios, empenhos e pagamentos não representa necessariamente descumprimento de obrigações, mas evidencia a distância entre os investimentos divulgados e os recursos efetivamente transferidos.

Prefeitos pressionados

Em 16 de outubro, o governo encaminhou às prefeituras o Ofício Circular nº 06/2026, estabelecendo prazo improrrogável de 48 horas para apresentação de informações sobre licitações vinculadas aos convênios. A falta de resposta poderia resultar no cancelamento dos acordos.

A cobrança provocou preocupação entre prefeitos e repercutiu na Assembleia Legislativa. Em 19 de outubro, o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), procurou esclarecer que o prazo se referia à apresentação de documentos, e não à conclusão das licitações.

A situação ganhou novos contornos em 3 de novembro, quando Bakri passou a atribuir a determinadas prefeituras a responsabilidade pelo não avanço de projetos. Segundo o parlamentar, alguns municípios não haviam concluído a elaboração de projetos ou atendido às exigências administrativas necessárias para a continuidade dos investimentos.

“Tem alguns municípios que não finalizaram a confecção dos projetos. Tem alguns municípios que têm problemas particulares que ainda não fizeram tudo aquilo que cabe ao município”, declarou o líder governista.

Bakri também afirmou que o governo estava examinando individualmente os investimentos para definir quais poderiam avançar. Entretanto, não apresentou a relação das prefeituras com pendências, os valores envolvidos ou a identificação dos convênios ameaçados.

A nova deliberação do Comitê de Governança Fiscal acrescenta um elemento à controvérsia: independentemente das pendências apontadas pelo líder governista, o próprio Estado determinou a interrupção de etapas administrativas de determinados convênios enquanto realiza sua reavaliação.

Obras impedidas de começar

A deliberação assinada em 4 de novembro estabelece restrições para três situações distintas. Nos convênios já publicados cujas licitações ainda não foram abertas, fica suspensa a abertura dos certames até autorização expressa do órgão estadual competente.

Quando a licitação já foi realizada, mas ainda não homologada, o município fica impedido de concluir essa etapa. A determinação alcança também procedimentos licitatórios homologados cujos contratos ainda não foram assinados ou cujas ordens de serviço permanecem pendentes.

Nessas situações, as prefeituras não poderão assinar novos contratos nem autorizar o início das obras ou serviços sem manifestação expressa do Estado.

O documento determina ainda a suspensão da tramitação dos processos administrativos destinados à formalização de novos convênios, termos de fomento, termos de colaboração e outros ajustes, respeitadas as exceções previstas no decreto.

As restrições não atingem indiscriminadamente todos os convênios estaduais. O Decreto nº 15.581 exclui expressamente instrumentos das áreas de Saúde e Educação e preserva situações específicas, incluindo obras com contratos já firmados e execução regular. Também prevê tratamento excepcional para serviços essenciais e situações de emergência.

Conta para os municípios

Um dos pontos mais delicados aparece no modelo de notificação anexado à deliberação. O documento informa que os repasses financeiros dos convênios submetidos à reavaliação estão suspensos e estabelece que novas obrigações assumidas após a notificação correrão por conta e risco dos próprios municípios.

Caso o Comitê de Governança Fiscal decida posteriormente pela suspensão, alteração ou denúncia do convênio, essas despesas não gerarão direito a ressarcimento ou compensação pelo Estado, nas condições estabelecidas pela norma.

Na prática, uma prefeitura que avance com determinada contratação após receber a notificação poderá ter de assumir os custos sem os recursos estaduais originalmente previstos.

O modelo também estabelece prazo de 24 horas para apresentação de documentação oficial quando o convênio já possuir licitação homologada ou adesão a ata de registro de preços anterior ao decreto. A contagem começa com a abertura da pendência correspondente no sistema e-Protocolo.

Outra determinação impede que valores de convênios cancelados sejam remanejados para a celebração de novos acordos até posterior deliberação do Comitê de Governança Fiscal.

Governo deve explicações

A deliberação também estabeleceu obrigações para os próprios órgãos estaduais. Secretarias e demais entidades responsáveis pelos convênios deveriam informar ao Comitê, até 9 de novembro, se haviam realizado as notificações previstas no decreto, além de encaminhar informações e documentos sobre os instrumentos submetidos à revisão.

O prazo terminou na segunda-feira. O documento prevê responsabilização administrativa e fiscal dos agentes que derem causa a atrasos, conforme a legislação aplicável.

Apesar das sucessivas determinações, ainda não há, nos documentos analisados, uma relação consolidada dos municípios atingidos, dos convênios efetivamente paralisados ou do volume de recursos financeiros submetidos à reavaliação.

A ausência dessas informações impede dimensionar o impacto concreto das medidas sobre os investimentos municipais. Também dificulta verificar quais projetos apresentam pendências atribuíveis às prefeituras e quais dependem de autorizações ou decisões administrativas do próprio governo estadual.

Herança para 2027

A decisão foi assinada pelo secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, pelo secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, pelo procurador-geral do Estado, Luciano Borges, e pelo secretário do Planejamento, Clemerson Silva.

O Comitê de Governança Fiscal justifica as restrições pela necessidade de assegurar responsabilidade fiscal, segurança jurídica e adequada aplicação dos recursos públicos. Segundo a deliberação, as medidas possuem caráter preventivo e permanecerão em vigor até a conclusão das análises e manifestação dos órgãos competentes.

O problema é que o governo não estabeleceu uma data-limite para encerrar a revisão. Também não apresentou um calendário para a retomada dos procedimentos suspensos.

A situação ocorre nos últimos dois meses da administração Ratinho Junior, durante a transição para o governo de Sergio Moro, que assumirá em janeiro de 2027.

Depois de anunciar bilhões em investimentos, garantir o cumprimento dos convênios formalizados, cancelar prioridades e cobrar providências das prefeituras, o Executivo encerra o mandato submetendo parte dos próprios compromissos a uma nova avaliação fiscal.

A questão que permanece sem resposta é quantos desses investimentos poderão efetivamente sair do papel antes da mudança de governo e quantos ficarão como pendências administrativas e financeiras para a próxima gestão.