CHECAGEM | Taxa das blusinhas vai voltar em 2027? Entenda o que muda nas compras internacionais

Publicações que circulam nas redes sociais afirmam que a chamada “taxa das blusinhas”, cobrada sobre compras internacionais de pequeno valor, voltará em 2027, após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação é enganosa. Embora não exista anúncio oficial de retomada do Imposto de Importação de 20%, a reforma tributária prevê a incidência de uma nova contribuição federal sobre essas operações a partir do próximo ano. A confusão envolve dois tributos diferentes: o Imposto de Importação, cuja alíquota foi zerada em maio de 2026 para compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas em plataformas habilitadas no programa Remessa Conforme, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser cobrada em 2027.

O que dizem as publicações?

Mensagens compartilhadas em redes sociais como Facebook, Instagram e X associam a suposta volta da taxa de 20% ao resultado das eleições presidenciais de outubro. Algumas publicações afirmam que consumidores voltarão a pagar o imposto sobre produtos adquiridos em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. No dia 29 de outubro, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) divulgou um esclarecimento negando que o governo tenha anunciado a retomada da cobrança.

A chamada “taxa das blusinhas” foi zerada em 12 de maio de 2026. Posteriormente, a Lei nº 15.502, sancionada em setembro, estabeleceu a possibilidade de aplicação da alíquota zero. A legislação, entretanto, não impede futuras alterações tributárias dentro das competências legalmente previstas. Portanto, a ausência de anúncio de retomada não significa que a alíquota esteja definitivamente impedida de voltar a ser cobrada.

O que realmente muda em 2027?

Embora não esteja prevista a retomada do imposto de 20%, uma nova cobrança federal começará a incidir sobre compras internacionais. Trata-se da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária para substituir os tributos federais PIS e Cofins. A contribuição alcançará operações de consumo realizadas no Brasil e importações, incluindo compras internacionais de pequeno valor. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo de uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. O percentual foi formalmente encaminhado ao Senado Federal em 10 de novembro, por meio do Acórdão 2.933/2026, referente ao processo TC 006.529/2026-7. O Senado tem até 15 de dezembro para estabelecer a alíquota de referência que será aplicada no próximo ano. A cobrança da CBS, portanto, não representa o restabelecimento da antiga taxa de importação, mas a implementação de um tributo previsto anteriormente na reforma tributária.

Compras internacionais poderão ficar mais caras?

Sim. A entrada em vigor da CBS poderá aumentar a carga tributária incidente sobre compras internacionais de até US$ 50, mesmo que o Imposto de Importação permaneça com alíquota zero nas operações abrangidas pelo benefício. Atualmente, essas compras continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota varia conforme o estado, entre 17% e 20%. A partir de 2027, haverá também a incidência da CBS, conforme as regras da reforma tributária. O percentual de 11,3% calculado pelo TCU é uma referência para definição da nova contribuição. O impacto efetivo no preço final dos produtos dependerá da alíquota estabelecida e das regras de cálculo e recolhimento. Assim, é incorreto afirmar que o governo decidiu restabelecer a taxa de 20%, mas também seria impreciso dizer que não haverá mudanças na tributação das compras internacionais.

O que diz a legislação?

A Lei nº 15.502/2026 trata da aplicação da alíquota zero do Imposto de Importação sobre determinadas remessas internacionais de pequeno valor. Já a CBS integra o novo sistema tributário instituído pela reforma do consumo, cuja implementação ocorrerá de forma gradual. A contribuição começará a ser efetivamente cobrada em 2027, enquanto o ICMS permanecerá durante o período de transição para o novo modelo. São, portanto, tributos distintos, com fundamentos legais e regras de aplicação diferentes.

É enganosa a afirmação de que a chamada “taxa das blusinhas” voltará automaticamente em 2027. Até 11 de novembro de 2026, não há anúncio oficial de restabelecimento da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Entretanto, existe uma mudança tributária prevista para o próximo ano: a cobrança da CBS sobre importações, inclusive as de pequeno valor. A diferença é que a nova contribuição não corresponde à antiga taxa de importação. Ela faz parte da reforma tributária e alcança uma variedade maior de operações de consumo. O consumidor poderá enfrentar uma tributação adicional nas compras internacionais em 2027, mas atribuir essa mudança à suposta retomada da “taxa das blusinhas” distorce o que está efetivamente previsto na legislação.