Governo prepara decreto sobre fim da escala 6x1 em meio a questionamentos de empresários no STF

O governo federal prepara um decreto para regulamentar o fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa apenas um. A previsão é que o texto seja publicado na próxima segunda-feira (9), após avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida deverá esclarecer como empresas e trabalhadores poderão organizar as novas jornadas, respeitando a redução da carga horária e a ampliação dos períodos de descanso.

O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na quarta-feira (4), em meio à reação de entidades empresariais às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional. Conforme noticiou a Gazeta do Paraná nesta quinta-feira (5), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu a redução gradual da jornada de trabalho.

Embora os dois acontecimentos estejam relacionados, eles tratam de questões juridicamente diferentes. O decreto preparado pelo governo busca regulamentar a aplicação das novas regras, enquanto a ação apresentada ao STF questiona aspectos da própria emenda constitucional, especialmente o período de adaptação das empresas e seus efeitos sobre contratos de trabalho anteriores à mudança. A publicação do decreto não depende, necessariamente, do julgamento da ação. Da mesma forma, o questionamento judicial não suspende automaticamente as regras aprovadas pelo Congresso.

Governo quer permitir diferentes escalas, mas garantir oito folgas mensais

Uma das principais dúvidas sobre o fim da escala 6x1 é se todas as empresas serão obrigadas a adotar o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso, conhecido como escala 5x2. Segundo Luiz Marinho, a resposta é não. O governo pretende permitir diferentes formas de distribuição dos dias trabalhados, desde que sejam respeitados os limites constitucionais da jornada e a quantidade mínima de folgas. O ministro explicou que uma das possibilidades seria alternar semanas com diferentes escalas. Um trabalhador poderia, por exemplo, cumprir seis dias de trabalho e descansar um na primeira semana. Na semana seguinte, trabalharia quatro dias e teria três de folga. Nesse exemplo, a distribuição dos descansos permitiria atingir oito folgas ao longo de quatro semanas, sem exigir que todos os períodos de trabalho seguissem o mesmo padrão.

A adoção de modelos alternativos, entretanto, dependeria de negociação coletiva entre empresas e sindicatos. Na ausência de acordo autorizando outra distribuição, a referência seria a escala de cinco dias trabalhados e dois de descanso. A proposta busca acomodar atividades econômicas que funcionam de maneira contínua, incluindo hospitais, transportes, comércio, serviços de segurança e setores industriais. Marinho também afirmou que o decreto não deverá estabelecer uma lista de categorias autorizadas a flexibilizar as escalas. A intenção é criar parâmetros gerais para a negociação, respeitando as particularidades de cada atividade. Essas possibilidades ainda dependem da publicação do texto oficial. Até lá, representam orientações anunciadas pelo Ministério do Trabalho, e não regras regulamentares definitivas.

Redução da jornada já foi aprovada; decreto não poderá modificar a Constituição

A regulamentação anunciada pelo governo não representa uma nova votação sobre o fim da escala 6x1. A mudança já foi incorporada à Constituição por meio da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, após aprovação pelo Congresso Nacional. O texto estabelece uma redução gradual da jornada máxima semanal, atualmente limitada a 44 horas. A primeira etapa está prevista para dezembro de 2026, quando o limite passará para 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida novamente, chegando a 40 horas semanais.

A emenda também amplia a garantia de descanso e impede que a redução da jornada seja acompanhada de diminuição salarial. Na prática, isso significa que as empresas precisarão adequar os contratos e a organização do trabalho aos novos limites, independentemente do modelo de escala adotado. O decreto poderá detalhar procedimentos de implementação, mas não terá poder para retirar direitos previstos na Constituição ou alterar unilateralmente o calendário aprovado pelo Congresso. Essa distinção é importante porque parte das dúvidas levantadas por empregadores e trabalhadores envolve justamente os limites da regulamentação. Enquanto a emenda constitucional define os direitos e os parâmetros gerais da jornada, o decreto deverá tratar de sua aplicação administrativa, dentro das competências do Poder Executivo.

Por que a CNI recorreu ao Supremo?

A preparação do decreto ocorre em um momento de pressão de representantes do setor produtivo por mudanças nas condições de transição. Na ação apresentada ao STF, a CNI questiona especialmente a aplicação das novas regras aos contratos de trabalho celebrados antes da promulgação da emenda constitucional. A entidade também pede mais tempo para que as empresas reorganizem suas atividades e defende tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. O argumento é que a redução da jornada, sem diminuição dos salários, poderá exigir contratações adicionais, reorganização dos turnos e aumento dos custos operacionais.

Segundo estimativa apresentada pela própria CNI, o impacto sobre o custo do trabalho formal na indústria poderá chegar a 11,1%, equivalente a R$ 88 bilhões. Esses valores representam projeções da entidade empresarial, e não custos já constatados após a implementação das novas regras. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também apresentou questionamentos ao Supremo relacionados à transição. As iniciativas mostram a resistência de parte do setor empresarial, mas não significam que o fim da escala 6x1 tenha sido revogado ou suspenso. Para que as regras deixem de produzir efeitos, seria necessária uma decisão judicial com esse alcance ou uma nova alteração constitucional.

Negociação coletiva deverá definir adaptações

Um dos pontos centrais do decreto em preparação será o papel das negociações coletivas. O governo pretende permitir que empresas e representantes dos trabalhadores estabeleçam modelos de distribuição das jornadas adequados às características de cada atividade. Isso poderá ser especialmente relevante em setores que precisam manter serviços durante os sete dias da semana ou que operam em turnos ininterruptos. Hospitais, transportadoras, supermercados e indústrias, por exemplo, poderão precisar de diferentes combinações de dias trabalhados e períodos de descanso.

O ministro também mencionou a necessidade de analisar jornadas especiais, como a escala 12x36, na qual o empregado trabalha 12 horas e descansa nas 36 horas seguintes. A compatibilidade desses regimes com os novos limites semanais ainda exige esclarecimentos. O decreto poderá abordar parte dessas questões, enquanto outras poderão depender de normas específicas ou alterações legislativas. Apesar da possibilidade de negociação, os acordos coletivos não poderão simplesmente afastar as garantias constitucionais de descanso e manutenção dos salários.

Como a mudança pode afetar empresas e trabalhadores do Paraná?

No Paraná, a reorganização das jornadas deverá alcançar diferentes atividades econômicas, especialmente comércio, indústria, serviços, transporte e agropecuária. No comércio, empresas que funcionam aos fins de semana poderão precisar reorganizar equipes e escalas para garantir os períodos mínimos de descanso sem interromper o atendimento. Na indústria, a adaptação poderá exigir alterações nos turnos de produção, sobretudo em estabelecimentos que operam continuamente. Já no setor agropecuário, a sazonalidade de determinadas atividades e a necessidade de trabalho em períodos específicos poderão ampliar a importância das negociações coletivas.

O Sistema FAEP, representante do setor agropecuário paranaense, já divulgou orientações sobre a transição para as novas jornadas, destacando a necessidade de planejamento das atividades e atenção às regras trabalhistas. Em regiões com forte presença agroindustrial, como o Oeste do Paraná, a mudança poderá ter efeitos sobre a organização de turnos, escalas e contratação de trabalhadores. A dimensão desses impactos, entretanto, dependerá das condições de cada empresa e dos instrumentos coletivos aplicáveis às categorias profissionais.

O que ainda falta definir?

A publicação do decreto, prevista para segunda-feira (9), deverá esclarecer quais modelos de escala poderão ser adotados, como funcionarão as negociações coletivas e quais procedimentos deverão orientar a adaptação das empresas. Também permanecem dúvidas sobre o tratamento de jornadas especiais e sobre a necessidade de mudanças em normas complementares do Ministério do Trabalho. Paralelamente, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar os questionamentos apresentados pelas entidades empresariais.

São, portanto, dois processos distintos: o governo trabalha para regulamentar a execução de uma mudança constitucional já aprovada, enquanto representantes empresariais tentam modificar, por meio de decisões judiciais, aspectos de sua aplicação. Até que haja uma decisão do STF em sentido contrário, o calendário previsto na emenda permanece válido.

Para os trabalhadores, a principal garantia é que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial. Para as empresas, o desafio será reorganizar as atividades dentro dos novos limites legais. A definição de como essa transição ocorrerá na prática dependerá do texto final do decreto, das negociações coletivas e dos eventuais desdobramentos das ações em tramitação no Supremo.