Gilmar Mendes cobra fiscalização nacional de precatórios após caso Banco Master

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofícios aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, cobrando medidas para ampliar a fiscalização sobre a expedição e negociação de precatórios. Os documentos, encaminhados na segunda-feira (28), citam as investigações envolvendo o Banco Master e defendem uma apuração abrangente em todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Precatórios são requisições de pagamento de dívidas públicas reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de um processo, quando não há mais possibilidade de recurso. Segundo Mendes, há casos de créditos expedidos com valores considerados inflados, antes do trânsito em julgado ou em desacordo com entendimentos dos tribunais superiores.

No documento, o ministro afirma que o problema não estaria restrito a um único tribunal, embora dê atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde estão concentrados processos relacionados a parte dos créditos judiciais adquiridos pelo Banco Master.

Mendes propõe que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os TRFs. A medida teria como objetivo identificar eventuais irregularidades, revisar créditos judiciais e contribuir para uma revisão da fila de pagamentos da União.

Entre os processos que, segundo o ministro, merecem atenção estão ações do setor sucroalcooleiro e demandas relacionadas à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Expedição antes do fim dos processos
Outro ponto levantado por Gilmar Mendes é a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado. O ministro defende a suspensão de decisões que tenham autorizado a expedição antecipada dos pagamentos.
A preocupação está relacionada à possibilidade de que valores sejam liberados antes da definição definitiva das ações judiciais, dificultando posteriormente a correção ou recuperação de recursos públicos.

No caso do setor sucroalcooleiro, estão em discussão indenizações relacionadas a preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990. Segundo Mendes, parte dessas ações teria utilizado estudos genéricos, sem a perícia individual que, de acordo com o entendimento do STF, seria necessária para comprovar os prejuízos.

A estimativa citada pelo ministro, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aponta potencial de impacto superior a R$ 100 bilhões nessas ações.

Relação com o Banco Master
Gilmar Mendes relacionou as irregularidades apontadas ao modelo de atuação do Banco Master na aquisição de créditos judiciais. Segundo ele, a instituição comprava direitos contra a União com desconto e registrava esses ativos por valores superiores, utilizando-os como lastro para operações financeiras.
O ministro também citou um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à esposa de um desembargador do TRF-1. A relação está entre os fatos que vêm sendo analisados no contexto das investigações sobre os negócios do banco.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já determinou o cancelamento de 16 precatórios relacionados a usinas que haviam negociado direitos com o Banco Master, com valor de aproximadamente R$ 4,7 bilhões. A medida envolve valores que estavam bloqueados em contas judiciais e cuja liberação definitiva ainda dependia da conclusão das questões discutidas nos processos.

Investigação de magistrados e advogados
Nos ofícios, Gilmar Mendes também defende a abertura de investigações disciplinares e criminais caso sejam identificadas responsabilidades de magistrados e advogados.
O ministro cita a possibilidade de atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), cada qual dentro de suas atribuições.

Além do Judiciário, Mendes afirma que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem apurar como créditos judiciais chegaram a fundos de investimento e aos balanços de instituições financeiras. Ele também propõe o aperfeiçoamento das regras para a comercialização e utilização de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras.

A iniciativa formaliza a cobrança feita pelo ministro nos últimos dias por uma fiscalização mais ampla sobre a cadeia de emissão, negociação e utilização desses créditos.

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