CHECAGEM | O que dizem os dados oficiais sobre declarações de Lula na “Live da Vitória”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez declarações sobre segurança pública, apostas eletrônicas, investimentos federais e disputas políticas durante a “Live da Vitória”, realizada na quinta-feira (5), ao lado do deputado federal André Janones (Rede-MG). A transmissão ocorreu após a reeleição de Lula e incluiu anúncios de medidas para o próximo mandato.

A Gazeta do Paraná confrontou as principais afirmações com documentos do Senado Federal, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério da Fazenda e registros públicos. A análise considera informações disponíveis até sexta-feira (6) e identifica declarações confirmadas, anúncios ainda não concretizados e alegações que carecem de comprovação.

PEC da Segurança foi aprovada sem votos contrários?

Checagem: verdadeiro, com ressalvas.

Lula comemorou a aprovação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, destacando o apoio recebido no Senado. De acordo com os registros oficiais, a proposta foi aprovada em 3 de novembro, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários ao texto principal.

Entretanto, a votação não foi consensual em todos os pontos. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores aprovaram a retirada das emendas sobre redução da maioridade penal, que passaram a tramitar separadamente. A PEC fortalece a integração entre órgãos de segurança, amplia a cooperação federativa e estabelece diretrizes para a criação de polícias municipais. Em atualização divulgada na sexta-feira (6), o Senado confirmou a aprovação e informou que a proposta seria promulgada. Até a consulta realizada, a tramitação ainda indicava o encaminhamento à promulgação, sem confirmação da conclusão desse ato.

Fonte: Senado Federal – PEC 18/2025.

Lula anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública. A pasta já existe?

Checagem: anúncio confirmado, mas criação ainda não comprovada.

Lula afirmou que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública por meio de medida provisória, separando a área do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública. O presidente programou, para a tarde de sexta-feira, uma reunião com integrantes da Casa Civil, Ministério da Justiça e área econômica, para discutir a estrutura e o orçamento da pasta.

O Brasil já teve um Ministério Extraordinário da Segurança Pública, criado em 2018, durante o governo Michel Temer. Portanto, a iniciativa anunciada representa a intenção de restabelecer uma estrutura ministerial específica para o setor. Até a atualização desta checagem, não foi localizada medida provisória publicada no Diário Oficial da União que formalize a recriação. Também permanecem indefinidos o orçamento, a estrutura administrativa e o futuro ministro.

Fonte: Diário Oficial da União.

Guarda Nacional anunciada por Lula já foi criada?

Checagem: proposta anunciada, sem comprovação de implementação.

O presidente também defendeu a criação de uma Guarda Nacional, que atuaria em articulação com estados e municípios. A declaração foi reproduzida pela Rádio Nacional na sexta-feira (6). Entretanto, não foram apresentados detalhes definitivos sobre efetivo, competências, comando, custos ou fundamento legal da nova organização. A proposta deve ser diferenciada da atual Força Nacional de Segurança Pública, já utilizada em operações de cooperação entre os governos. Até a atualização, não foi localizado ato normativo instituindo a Guarda Nacional. Portanto, trata-se de uma intenção anunciada, e não de uma estrutura já criada.

Apenas clubes de futebol participaram da audiência sobre bets no STF?

Checagem: informação contrariada pelos documentos oficiais.

Durante a live, Lula afirmou ter recebido informações de que a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do STF, para discutir a proibição das apostas eletrônicas, teria incluído clubes de futebol, mas não representantes da sociedade civil. Porém, a programação oficial da audiência de 3 de novembro mostra a presença de diferentes setores. Além de clubes, constaram representantes de órgãos públicos, associações empresariais, entidades ligadas às apostas e pesquisadores. O STF divulgou, inicialmente, uma relação de 28 entidades. A Corte também esclareceu que uma audiência anterior, realizada em novembro de 2024, havia reunido mais de 50 participantes, incluindo representantes da sociedade civil. Sendo assim, não procede a informação de que somente clubes de futebol foram convidados. Isso, entretanto, não resolve a discussão sobre o equilíbrio da representação de organizações de defesa dos consumidores e de grupos contrários às apostas.

Fonte: STF – Audiência pública sobre bets.

Lula afirmou que o STF poderá derrubar as bets. Qual é a situação?

Checagem: expectativa sobre decisão futura, não fato consumado.

Lula demonstrou confiança de que o Supremo manterá a proibição das apostas eletrônicas no Brasil. A declaração exige contexto. Em 25 de setembro, o governo editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online. O encerramento das operações das plataformas autorizadas foi estabelecido para 6 de outubro. A medida passou a ser contestada no STF, inclusive por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, relatada pelo ministro Luiz Fux. Portanto, a proibição já havia sido determinada pelo Executivo, e o Supremo analisa sua validade constitucional. A expectativa de Lula sobre o julgamento não pode ser classificada como verdadeira ou falsa antes de uma decisão definitiva.

Fontes: MP 1.394/2026 e STF – ADI 8027.

Governos Lula foram os que mais investiram em Santa Catarina?

Checagem: não comprovada. 

Ao responder a uma eleitora catarinense, Lula afirmou que seus governos foram responsáveis pelo maior volume de investimentos federais destinados ao estado. A afirmação exige uma comparação histórica dos recursos efetivamente executados durante diferentes administrações presidenciais, com valores corrigidos pela inflação e critérios equivalentes. Também é necessário distinguir investimentos diretos da União, transferências obrigatórias, transferências voluntárias e operações de crédito. Os dados reunidos nesta apuração não permitem estabelecer uma comparação completa e conclusiva entre todos os governos. Portanto, a afirmação permanece sem comprovação suficiente, o que não significa que seja necessariamente falsa.

Fontes: Portal da Transparência e Siga Brasil.

O PT já governou importantes cidades de Santa Catarina?

Checagem: parcialmente confirmada.

Lula citou Blumenau, Joinville, Criciúma, Chapecó, Concórdia e Itajaí como exemplos de municípios catarinenses que já tiveram administrações petistas. Registros históricos confirmam, entre outros casos, Décio Lima à frente de Blumenau entre 1997 e 2004 e Carlito Merss como prefeito de Joinville entre 2009 e 2012. Também há registros de administrações ligadas ao PT em outros municípios mencionados, mas a documentação reunida não permite validar integralmente a lista sem a conferência dos históricos eleitorais e das filiações partidárias em cada mandato. A declaração possui fundamento histórico, mas a abrangência dos exemplos exige ressalvas.

Fontes: Prefeitura de Blumenau e Prefeitura de Joinville.

Declarações de Lula sobre processos envolvendo Flávio Bolsonaro estão comprovadas?

Checagem: informações exigem verificação individual.

Lula fez críticas ao senador Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário na eleição presidencial, e associou sua viagem aos Estados Unidos à existência de questões judiciais. O presidente também mencionou controvérsias envolvendo o advogado Willer Tomaz e propriedades em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Reportagens publicadas na sexta-feira (6) apontaram questionamentos da Secretaria do Patrimônio da União sobre a transferência de um imóvel na região. Essas informações, contudo, não comprovam, por si só, responsabilidade criminal do senador.

É necessário diferenciar investigações, ações judiciais em andamento, procedimentos arquivados e eventuais condenações. A existência de uma investigação não representa comprovação de culpa. Também não há elementos suficientes para demonstrar que a viagem aos Estados Unidos tenha ocorrido pela motivação atribuída por Lula. Sem a identificação e análise individual dos processos citados, não é possível classificar o conjunto dessas declarações como verdadeiro ou falso.

O que conclui a checagem

A análise das declarações de Lula na “Live da Vitória” identificou informações confirmadas por registros oficiais, anúncios ainda não concretizados e alegações que precisam de ressalvas. A aprovação da PEC da Segurança Pública ocorreu sem votos contrários ao texto principal, mas houve divisão sobre as emendas relacionadas à maioridade penal. Já a criação do Ministério da Segurança Pública e da Guarda Nacional permanece, até a atualização consultada, no campo dos anúncios. Sobre as bets, documentos do STF contrariam a informação de que somente clubes de futebol foram convidados para a audiência pública. A proibição determinada pelo governo, por sua vez, continua submetida à discussão judicial. Em Santa Catarina, há registros de administrações petistas nas cidades citadas pelo presidente, mas não foi possível comprovar a afirmação de que seus governos foram os que mais investiram no estado. As referências a processos envolvendo Flávio Bolsonaro também exigem análise documental individual.

A checagem mostra que declarações políticas devem ser analisadas de acordo com sua natureza, distinguindo fatos demonstráveis, interpretações, promessas e informações ainda sem comprovação suficiente.