Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 realizará duas audiências públicas nesta semana para ouvir representantes do Judiciário, do governo e especialistas.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar o parecer até o fim de novembro. No entanto, ainda existem divergências sobre a idade a partir da qual adolescentes poderiam responder criminalmente e quais tipos de crime seriam incluídos na mudança.

A primeira audiência está marcada para esta terça-feira, às 14h30. Foram convidados representantes do Ministério da Justiça, integrantes da magistratura e especialistas, entre eles Katy Braun do Prado e Siro Darlan. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também recebeu convite, mas ainda não confirmou presença.

Na quarta-feira (11), novamente às 14h30, a comissão ouvirá o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro e a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo. A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, está entre os convidados que ainda não confirmaram participação.

Proposta divide parlamentares

Uma das alternativas avaliadas pelo relator prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente por qualquer delito, mas cumpram as penas em unidades separadas dos presídios destinados a adultos.

A proposta, porém, enfrenta divergências dentro da Câmara. Parte da oposição defende que a responsabilização penal comece aos 14 anos em determinadas situações. Já integrantes da base governista querem limitar a mudança a crimes graves e violentos.

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defende a responsabilização a partir dos 14 anos para crimes hediondos. O presidente da comissão especial, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), apoia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral.

O que prevê a PEC

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC 32/2015 previa originalmente outras mudanças, como a redução da maioridade civil e alterações nas regras eleitorais. Esses pontos foram retirados durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou a admissibilidade da proposta em junho de 2026, por 44 votos a 18.

Atualmente, pessoas com menos de 18 anos estão sujeitas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação. Elas não respondem criminalmente como adultos.

Depois de passar pela comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara, em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação. Se avançar, seguirá para o Senado, onde também precisará de dois turnos de votação e do apoio de pelo menos 49 senadores.

Senado aguarda decisão dos deputados

O Senado também discute mudanças na maioridade penal, mas suspendeu a análise de duas propostas após um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na quarta-feira (4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu aguardar a votação dos deputados. A decisão ocorreu após Motta se comprometer a levar o tema ao plenário da Câmara ainda em novembro.

As duas propostas foram separadas da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na semana passada.

A PEC 20/2026, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

Já a PEC 19/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelece 16 anos como idade mínima geral para responsabilização criminal e prevê a redução para 14 anos em crimes hediondos e outros delitos graves.