Câmara de Foz aprova restrição a patrocínio de bets em eventos e projetos custeados pelo município

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que restringe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas virtuais (bets) em eventos, programas e campanhas que contem com o financiamento ou apoio do poder público municipal. A proposta altera a Lei Complementar nº 260/2016, responsável por regulamentar a publicidade no município, e segue para a análise do Poder Executivo para sanção.

A vedação abrange eventos promovidos, patrocinados ou custeados pela prefeitura, além de campanhas institucionais, projetos públicos e atividades realizadas em bens municipais. O objetivo do texto é evitar que a estrutura, a imagem e os recursos públicos sejam associados de forma direta ou indireta à difusão de plataformas de jogos e apostas online.

Na justificativa da matéria, o Legislativo argumentou sobre os riscos sociais decorrentes do avanço das apostas, apontando o endividamento das famílias, os transtornos de compulsão por jogos (ludopatia) e os impactos na saúde mental da população. O projeto enfatiza também a urgência em proteger públicos vulneráveis, com foco em crianças e adolescentes.

A proposta não interfere no funcionamento de casas de apostas autorizadas por lei federal, tampouco proíbe ações publicitárias custeadas exclusivamente pela iniciativa privada. A restrição aplica-se pontualmente a atividades que envolvam participação financeira, estrutural ou institucional da prefeitura. Se sancionada, a lei definirá as regras de fiscalização para o cumprimento da norma.

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