Câmara de Curitiba anuncia novas regras de fiscalização sobre R$ 80 milhões em emendas parlamentares

A Câmara Municipal de Curitiba anunciou, na manhã desta terça-feira (3), mudanças nos procedimentos de fiscalização e acompanhamento das emendas parlamentares destinadas pelos vereadores a instituições da capital. Segundo o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, vereador Serginho do Posto, aproximadamente R$ 80 milhões em cotas de emendas foram destinados em 2026. A partir do exercício de 2027, os recursos estarão sujeitos a novas exigências de rastreabilidade e acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O anúncio ocorreu durante a quarta audiência pública organizada pelo Legislativo municipal para receber representantes de instituições interessadas em apresentar projetos e solicitar recursos para o próximo ano. O encontro reuniu entidades das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, turismo, esporte e meio ambiente.

De acordo com Serginho do Posto, a Câmara precisou adaptar seus procedimentos em razão das mudanças na modalidade de fiscalização adotada pelo Tribunal de Contas. O vereador explicou que as novas exigências deverão permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos pelas instituições beneficiadas.

“O Tribunal de Contas mudou a modalidade de fiscalização e acompanhamento das emendas. Essas emendas terão rastreabilidade, ou seja, terão que ser executadas e passarão também pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, afirmou.

O parlamentar acrescentou que o acompanhamento deverá alcançar o desenvolvimento das atividades financiadas durante o exercício de 2027. Segundo ele, as emendas municipais passarão a receber tratamento específico de fiscalização, assim como já ocorre com recursos provenientes de emendas parlamentares de outras esferas.

Emendas não são impositivas

Durante a audiência, Serginho do Posto também esclareceu que as emendas apresentadas pelos vereadores de Curitiba não possuem caráter impositivo. Isso significa que sua inclusão no orçamento não representa, por si só, garantia de execução financeira.

Apesar disso, o parlamentar afirmou que o pagamento dos recursos tem sido uma prática recorrente das administrações municipais.

“Essas emendas não são impositivas, mas, via de regra, todas as gestões têm pago anualmente as emendas às instituições”, declarou.

A informação evidencia uma particularidade do modelo adotado em Curitiba: embora não exista a obrigatoriedade de execução indicada pelo vereador, as emendas constituem um instrumento utilizado pelos parlamentares para direcionar recursos orçamentários a projetos e atividades desenvolvidos por organizações da sociedade civil.

A declaração também levanta uma questão sobre a execução efetiva dos valores anunciados. Os aproximadamente R$ 80 milhões mencionados durante a sessão correspondem, segundo o parlamentar, às cotas destinadas em 2026. Não foi apresentado, durante a exposição, um balanço discriminando quanto desse montante já foi empenhado, liquidado ou efetivamente pago às instituições.

Mais de 140 instituições inscritas

A procura por recursos parlamentares também foi destacada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Tico Kuzma. Segundo ele, mais de 140 instituições se inscreveram para participar das audiências públicas organizadas pelo Legislativo.

O número, conforme relatou, levou a Câmara a encerrar as inscrições apenas três dias depois da abertura do prazo.

“Tivemos mais de 140 instituições inscritas, isso porque fechamos ainda as inscrições três dias após a abertura. Senão, tenho certeza de que mais instituições viriam até a Câmara Municipal para apresentar o seu trabalho”, afirmou.

Kuzma explicou que a realização das audiências representa uma mudança na forma como as organizações apresentam suas demandas aos vereadores. Tradicionalmente, segundo ele, os pedidos eram encaminhados por meio de reuniões individuais nos gabinetes e de contatos diretos com os parlamentares.

“Normalmente, as instituições procuram os vereadores nos bastidores, nos corredores, nos gabinetes, para apresentar o trabalho que fazem e solicitar a apresentação de emendas”, disse.

Com as audiências públicas, as entidades passaram a ter a oportunidade de expor seus projetos em sessões abertas, diante de representantes de diferentes comissões permanentes da Câmara.

Projetos disputam recursos

As apresentações desta terça-feira demonstraram a diversidade de iniciativas interessadas no financiamento municipal. Entre os projetos apresentados estavam propostas de atendimento a crianças autistas, recuperação de pessoas com dependência química, inclusão social, infraestrutura esportiva e promoção turística.

O Instituto Curitiba de Turismo e Eventos, por exemplo, apresentou três iniciativas que, juntas, solicitaram R$ 500 mil em emendas parlamentares.

O projeto Paraná Acolhedor pediu R$ 100 mil para capacitar profissionais do setor turístico no atendimento a idosos, pessoas neurodivergentes e outros públicos com necessidades específicas. A proposta prevê a formação de pelo menos mil profissionais em 12 meses, com orçamento global de R$ 200 mil.

Outra iniciativa, denominada Capirade, solicitou R$ 150 mil para um projeto de arte pública com esculturas estilizadas de capivaras em pontos turísticos de Curitiba. O orçamento total apresentado foi de R$ 520 mil.

Já o projeto Acelera, voltado à promoção da capital como destino de eventos e negócios, solicitou R$ 250 mil em emendas coletivas, dentro de um orçamento estimado em R$ 1 milhão.

Na área social, a Associação de Atendimento e Apoio ao Autista do Brasil (Ampara) apresentou a situação de famílias que aguardam atendimento especializado. A presidente da entidade, Rosemary Benites, informou que a instituição atende atualmente 40 crianças e adolescentes e mantém uma lista de espera de outras 70 pessoas.

Segundo ela, há crianças que chegam à associação aos dez anos de idade sem diagnóstico ou qualquer intervenção terapêutica anterior.

A Casa de Recuperação Nova Vida, por sua vez, apresentou pedido de R$ 350 mil para complementar seu orçamento anual. A proposta prevê destinar 60% do valor à folha de pagamento e aos encargos da equipe técnica, enquanto os 40% restantes seriam utilizados em despesas de manutenção, alimentação, energia, gás e higiene.

Os pedidos apresentados durante a audiência não representam aprovação automática das emendas. As propostas ainda dependem dos procedimentos orçamentários e administrativos necessários à eventual destinação e liberação dos recursos.

Fiscalização em 2027

A mudança anunciada pela Câmara coloca a rastreabilidade das emendas municipais entre os temas relacionados à elaboração e à execução do orçamento de 2027.

O acompanhamento da aplicação dos recursos é particularmente relevante porque as emendas podem financiar atividades de custeio, aquisição de equipamentos, obras e projetos desenvolvidos por instituições que prestam serviços à população.

A rastreabilidade mencionada pelo presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deverá permitir maior acompanhamento da destinação e utilização dos valores, conforme as regras aplicáveis a cada modalidade de repasse.

Entretanto, durante a audiência, não foram detalhados os instrumentos que serão utilizados pelo Tribunal de Contas, os procedimentos de prestação de contas exigidos das instituições nem as consequências previstas para eventuais irregularidades.

Também não foi apresentada uma relação consolidada das entidades contempladas com os aproximadamente R$ 80 milhões em cotas de emendas mencionados pelo vereador.

A definição desses mecanismos será determinante para compreender como a fiscalização anunciada será realizada e quais informações sobre a destinação dos recursos estarão disponíveis para acompanhamento público.