Prisões brasileiras operam com ocupação média de 150%, aponta CNJ

As prisões brasileiras apresentam taxa média de ocupação de 150%, segundo informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quinta-feira (29). O índice revela que, em média, há 150 pessoas privadas de liberdade para cada 100 vagas disponíveis, situação que compromete as condições de funcionamento das unidades e representa um dos principais desafios para o sistema penitenciário.

O diagnóstico integra as ações do plano Pena Justa, iniciativa coordenada pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional. O programa reúne mais de 300 metas previstas até 2027 e foi desenvolvido em resposta ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões brasileiras.

De acordo com o Conselho, a superlotação compromete a separação adequada de presos, dificulta a administração das unidades, amplia riscos para os profissionais penitenciários e pode favorecer o fortalecimento de organizações criminosas.

A redução da ocupação excessiva envolve medidas que vão além da construção de estabelecimentos prisionais. Entre as estratégias estão o controle da entrada e saída de pessoas custodiadas, a revisão de situações processuais e o acompanhamento das decisões judiciais que interferem na população carcerária.

Controle de vagas

Uma das principais iniciativas é a implantação das Centrais de Regulação de Vagas (CRVs), estruturas que reúnem o Judiciário e a administração penitenciária para monitorar a capacidade dos estabelecimentos e organizar o fluxo de pessoas privadas de liberdade.

As centrais utilizam informações sobre ocupação, situação processual e disponibilidade de vagas para subsidiar decisões relacionadas à custódia e à execução penal. A proposta é evitar que o número de presos ultrapasse a capacidade das unidades e permitir uma gestão mais organizada do sistema.

No primeiro ano do Pena Justa, seis estados alcançaram a meta de reduzir a taxa de ocupação para menos de 130%: Alagoas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Tocantins e Maranhão.

O Maranhão apresentou o menor índice entre os estados citados, com ocupação de 101,5%. O resultado é associado à implantação de uma Central de Regulação de Vagas em 2023 e à reorganização do acompanhamento da população prisional.

No estado, a proporção de presos provisórios, que anteriormente superava 45%, caiu para 31% ao final de 2025. Na capital, São Luís, o percentual chegou a 21,8%.

Outro indicador divulgado pelo CNJ é o tempo médio de julgamento de presos provisórios acompanhados pelo modelo. O prazo passou de aproximadamente mil dias, em 2023, para 65 dias em meados de 2026, segundo os dados apresentados pelo Conselho.

Paraná aderiu

O Paraná está entre os estados que aderiram ao modelo de Centrais de Regulação de Vagas em 2026, ao lado de Acre, Amazonas, Ceará, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina.

Com as novas adesões, o país passou a contar com 11 unidades da Federação vinculadas à ferramenta. Os estados que ainda não possuem centrais elaboraram planos de trabalho para implantação até 2027, conforme as metas estabelecidas pelo Pena Justa.

A adesão paranaense representa a inclusão do estado na estratégia nacional de regulação da ocupação prisional. O levantamento divulgado pelo CNJ, entretanto, não apresenta nesse comunicado uma taxa individualizada de ocupação das unidades do Paraná.

A política nacional recebeu reforço de R$ 6 milhões em investimentos federais em 2026, conforme as informações apresentadas pelo Conselho.

Revisão de processos

Outra frente de atuação envolve os Mutirões Processuais Penais, realizados para identificar situações que exigem reavaliação judicial, incluindo prisões mantidas além dos prazos legais e casos em que a situação processual do custodiado já permite alteração da medida.

Desde a implantação do novo formato, em 2023, o Judiciário reanalisou 718 mil processos. Desse total, 277 mil resultaram em alguma alteração processual.

O CNJ informa ainda que quase 51 mil pessoas deixaram a prisão após a revisão de situações como excesso de prazo sem condenação ou manutenção da custódia quando já não havia fundamento para sua continuidade.

As revisões são realizadas com apoio de ferramentas como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), que permitem acompanhar informações processuais e decisões relacionadas ao cumprimento das penas.

A iniciativa não representa uma liberação automática de presos. Cada situação depende de análise judicial e das condições estabelecidas pela legislação.

O plano Pena Justa também contempla ações relacionadas à saúde, alimentação, educação, trabalho e reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

O desafio é reduzir a ocupação excessiva sem comprometer a aplicação das decisões judiciais e a segurança pública. Para o CNJ, a reorganização da gestão de vagas e a revisão periódica dos processos são instrumentos necessários para enfrentar um problema que ultrapassa a capacidade física dos estabelecimentos penitenciários.