Banco Central muda regras de empréstimos e permite bloquear ofertas de crédito

O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (23) um conjunto de novas regras para proteger consumidores contra ofertas abusivas de empréstimos e reduzir o risco de endividamento excessivo. Entre as mudanças estão a possibilidade de bloquear propagandas de crédito enviadas por instituições financeiras, a criação de uma ferramenta para consultar dívidas e novas exigências para a oferta de empréstimos durante transações pelo Pix.

As medidas foram estabelecidas por três resoluções e começarão a valer em 2027. O objetivo é ampliar a transparência na contratação de crédito, permitir que os consumidores tenham maior controle sobre as ofertas recebidas e evitar que pessoas já endividadas sejam estimuladas a assumir compromissos financeiros incompatíveis com sua capacidade de pagamento.

A iniciativa ocorre em um cenário de preocupação com o endividamento das famílias brasileiras. Segundo dados do próprio Banco Central, a inadimplência no crédito livre destinado às famílias chegou a 8% em agosto, maior percentual da série histórica iniciada em 2011. Isso significa que, a cada R$ 100 emprestados nessa modalidade, R$ 8 estavam com pagamentos atrasados havia mais de 90 dias.

Consumidor poderá bloquear ofertas de empréstimos

Uma das principais mudanças está prevista na Resolução BCB 602, que entrará em vigor em 31 de março de 2027. A norma obriga bancos e outras instituições financeiras a disponibilizar mecanismos para que os clientes controlem o recebimento de propagandas e ofertas individuais de crédito.

Na prática, o consumidor poderá escolher quais modalidades de empréstimo deseja receber como oferta e retirar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato. A medida busca reduzir a exposição a propostas insistentes de crédito, especialmente quando o cliente já enfrenta dificuldades para pagar suas contas.

As instituições também deverão utilizar linguagem clara nas propagandas e evitar abordagens que estimulem o uso exagerado ou irresponsável de empréstimos. Antes de apresentar ofertas, os bancos precisarão avaliar se o produto é adequado ao perfil financeiro do consumidor e se ele possui condições efetivas de pagamento.

Para pessoas consideradas financeiramente vulneráveis, as exigências serão ainda maiores. Nesses casos, as ofertas dependerão de autorização prévia e específica do cliente e deverão ficar restritas a operações que melhorem suas condições financeiras, como renegociação de dívidas, portabilidade ou substituição de empréstimos por modalidades mais vantajosas.

A regulamentação estabelece que essas propostas não poderão envolver a liberação de recursos adicionais, justamente para evitar o agravamento do endividamento.

Entre os critérios para identificar consumidores em situação de vulnerabilidade estão renda insuficiente para despesas essenciais, fatores relacionados à idade e à escolaridade, utilização frequente do crédito rotativo do cartão e existência de dívidas vencidas por períodos prolongados.

A norma, entretanto, não impede que o próprio consumidor procure uma instituição financeira para pesquisar ou contratar um empréstimo. As restrições estão concentradas nas ofertas realizadas ativamente pelos bancos.

Bancos terão de mostrar quanto o cliente deve

Outra novidade é a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, previsto na Resolução BCB 601. A ferramenta deverá ser disponibilizada pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2027 e permitirá que os consumidores acompanhem suas operações de crédito e compreendam melhor o comprometimento da renda.

Inicialmente, o painel reunirá informações sobre empréstimos e financiamentos contratados na própria instituição. Em uma etapa posterior, deverá incorporar dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, permitindo uma visão mais ampla das obrigações financeiras mantidas em diferentes bancos.

Antes da contratação de um novo empréstimo, as instituições deverão apresentar simulações com o valor das parcelas, os custos da operação e o impacto sobre a capacidade mensal de pagamento do cliente.

Também deverão ser emitidos alertas em situações de maior risco financeiro, inclusive quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento atingir 40%, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação.

A intenção é permitir que o consumidor avalie não apenas o valor da parcela, mas também quanto dinheiro continuará disponível para despesas essenciais depois de assumir uma nova dívida.

Empréstimos pelo Pix terão novas restrições

A terceira resolução, de número 603, estabelece regras específicas para ofertas de crédito realizadas durante operações pelo Pix. As mudanças também entrarão em vigor em 1º de julho de 2027.

Pela nova regulamentação, os bancos não poderão apresentar esse tipo de oferta sem autorização prévia do consumidor. Além disso, deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta de crédito.

O cliente poderá cancelar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato. As instituições também precisarão disponibilizar ferramentas de simulação e ambientes para consulta das operações contratadas.

A norma proíbe, ainda, a oferta de crédito em valor superior ao da transferência que está sendo realizada e estabelece restrições para operações agendadas e para as modalidades Pix Saque e Pix Troco.

As alterações não modificam o funcionamento das transferências convencionais. O destinatário continuará recebendo o dinheiro de forma instantânea e integral, mesmo quando o pagador utilizar uma operação de crédito vinculada ao Pix.

Medidas buscam conter superendividamento

O conjunto de regras faz parte de uma estratégia do Banco Central para enfrentar práticas que podem estimular o endividamento excessivo, especialmente em modalidades de crédito com juros elevados.

Nos últimos meses, a autoridade monetária vinha demonstrando preocupação com ofertas consideradas agressivas e com o crescimento das dificuldades financeiras das famílias. Em setembro, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, já havia defendido medidas preventivas para evitar a contratação de empréstimos incompatíveis com a renda dos consumidores.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestou apoio às iniciativas de transparência e proteção financeira, destacando a importância de práticas responsáveis na concessão de crédito.

As novas normas serão implementadas gradualmente para permitir a adaptação dos sistemas e procedimentos das instituições financeiras. A partir de março de 2027, começam as exigências relacionadas ao controle de ofertas de empréstimos. Em julho, passam a valer as regras para o painel de dívidas e para o crédito associado ao Pix.

Com as mudanças, o Banco Central pretende ampliar a capacidade de decisão dos consumidores e reduzir situações em que a contratação de novos empréstimos acaba agravando dificuldades financeiras já existentes.