Vereadores de Curitiba aprovam desconto de 90% em imposto de transferência de imóveis para 'contratos de gaveta'

Projeto foi aprovado em 2º turno nesta quarta (14); medida é para proprietários inscritos no CadÚnico e vale apenas para imóveis adquiridos até junho deste ano. Vereadores de Curitiba aprovam desconto de 90% em imposto de transferência de imóveis para 'contratos de gaveta' Divulgação/Câmara Municipal de Curitiba Vereadores de Curitiba aprovaram em segundo turno um projeto que prevê desconto de 90% no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de “contratos de gaveta” - aqueles sem reconhecimento de cartório, feitos apenas entre as partes. A proposta é de autoria do Poder Executivo e tramitou em regime de urgência. A segunda discussão ocorreu nesta quarta (14). Veja abaixo outras propostas votadas. O ITBI é um imposto pago toda vez que se faz a transferência de um imóvel. Ele tem como base de cálculo o valor do bem. Em Curitiba, a alíquota é de 2,7%, mas o projeto propõe redução do índice para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que não sejam, até então, donas de imóveis. Conforme texto, nestes casos, o índice será reduzido para 0,27%. Também é preciso cumprir outros requisitos: Compra do imóvel feita até 30 de junho de 2022; Preço do imóvel, com contrato de gaveta, de até R$ 473 mil; Imóvel ser de uso exclusivamente residencial. O objetivo do projeto, segundo a Prefeitura de Curitiba, é incentivar a regularização de transações imobiliárias e possibilitar que os compradores oficializem os documentos, "tornando-se verdadeiramente proprietários dos seus imóveis, à luz da legislação". "O ITBI é um dos motivos pelo qual os adquirentes de imóveis com menor capacidade contributiva não levam a termo as escrituras e contratos, em razão do seu valor. Isso contribui para que também o cadastro fiscal seja comprometido, pois, sem o devido registro, muitas vezes o Município lança os tributos imobiliários em nome daqueles que não mais detêm o domínio do imóvel", cita trecho. O benefício segue agora para sanção da prefeitura. Ele terá duração de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Limpeza de terrenos custeada pelo dono Nesta quarta, os vereadores também aprovaram em segundo turno um projeto que autoriza a Prefeitura de Curitiba a fazer limpeza de terrenos e cobrar do dono os custos do serviço. A medida, se sancionada, passa a valer em abril de 2023. O projeto passou com 31 votos sim, dois votos contrários (de Amália Tortato e Rodrigo Marcial, ambos do Partido Novo, e Renato Freitas, do PT) e abstenção do Pastor Marciano Alves (Solidariedade). A proposta não altera o valor da multa prevista atualmente na legislação municipal, de até R$ 25 por metro quadrado em caso de terrenos sem limpeza, drenagem, roçado ou capinado em dia. Contudo, após notificação da prefeitura, o projeto prevê que a administração pública pode informar ao dono uma data e fazer a manutenção com equipes próprias - inclusive com apoio de autoridades policiais. O custo, depois, é redirecionado ao proprietário. Suspensão de plano de carreira é prorrogada Outro projeto de autoria do Executivo que tramita em regime de urgência também passou em segunda discussão nesta terça. A proposta prorroga, por mais seis meses, a suspensão dos planos de carreira dos servidores municipais. Conforme texto, o art. 1º passa a valer com data de prorrogação até 30 de junho de 2023 (atualmente, vai até 31 de dezembro deste ano). A suspensão começou a valer em 2017, quando foi aprovado o Plano de Recuperação de Curitiba. Foram duas prorrogações feitas anteriormente desde então. A medida congela procedimentos de transição da “parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, bem como a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos”. VÍDEOS: Mais assistidos do g1 PR Veja mais notícias do estado em g1 Paraná.