O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que os disparos em massa de mensagens de SMS em favor do então presidente Jair Bolsonaro (PL), realizados durante a campanha eleitoral de 2022 a partir de um número vinculado ao Governo do Paraná, não resultaram em responsabilização por abuso de poder político ou econômico.

Em julgamento virtual concluído em junho, os ministros mantiveram, por unanimidade, a decisão individual do ministro Benedito Gonçalves, que já havia extinguido a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em novembro de 2023. Com isso, a ação foi encerrada sem análise do mérito e sem aplicação de qualquer sanção aos investigados.

O processo havia sido apresentado pela Coligação Brasil da Esperança, do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra Bolsonaro, o candidato a vice-presidente Walter Braga Netto, a Celepar e outros envolvidos. A acusação sustentava que houve abuso de poder político e econômico com o uso de uma estrutura pública para beneficiar a campanha à reeleição do então presidente.

O episódio ocorreu nos dias 23 e 24 de setembro de 2022, quando cerca de 325 mil mensagens de texto foram enviadas para eleitores paranaenses utilizando um número normalmente empregado pelo Governo do Paraná para comunicações oficiais, como avisos do Detran e informações sobre serviços públicos. As mensagens continham conteúdo de apoio à candidatura de Bolsonaro e faziam referência a manifestações e à invasão do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal caso ele não fosse eleito no primeiro turno.

Ao analisar o caso, porém, o TSE entendeu que não havia elementos suficientes para demonstrar a participação direta ou a coordenação da campanha de Bolsonaro na realização dos disparos. Sem essa comprovação, a Corte considerou inviável prosseguir com a investigação por abuso de poder político ou econômico.

A decisão representa um desfecho diferente da discussão envolvendo o envio em massa de mensagens nas eleições de 2018. Na ocasião, disparos por WhatsApp também foram alvo de investigação, mas igualmente não resultaram em punições eleitorais por falta de provas consideradas suficientes para caracterizar a gravidade dos fatos.

Embora a esfera eleitoral tenha sido encerrada, o caso ainda permanece em discussão na Justiça Federal. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu, em 2023, que não encontrou evidências de invasão aos sistemas utilizados para o envio das mensagens, apontando que os disparos ocorreram por meio de credenciais válidas da empresa responsável pela plataforma. Ainda assim, o órgão arquivou o procedimento ao entender que não houve vazamento de dados pessoais, mas sim uso indevido da ferramenta de envio de SMS.

Além disso, duas ações civis públicas seguem em tramitação na 1ª Vara Federal de Curitiba. Uma delas, proposta pelo Ministério Público Federal, pede indenizações individuais aos destinatários das mensagens e reparação por danos morais coletivos. A outra foi ajuizada pelo Instituto Sigilo e também busca responsabilização civil pelos disparos.

Dessa forma, embora o episódio continue sendo discutido na esfera cível, a Justiça Eleitoral encerrou definitivamente a investigação sobre eventual abuso de poder nas eleições de 2022, sem condenações ou aplicação de penalidades aos investigados.