Créditos: Divulgação
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou, por unanimidade, a sentença que condena o município de Foz do Iguaçu ao pagamento de R$ 208,5 milhões ao Consórcio Sorriso — formado pelas empresas Viação Cidade Verde, Transportes Urbanos Balan e Expresso Vale do Iguaçu. A decisão foi relatada pelo desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão e manteve o entendimento da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade. As informações são do Diário do Transporte.
O valor é referente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 135/2010, firmado em outubro de 2010 e encerrado em 2022. O contrato previa uma Taxa Interna de Retorno (TIR) de 6,61% e mecanismos de revisão tarifária, mas perícia judicial apontou que o retorno não foi alcançado, caracterizando desequilíbrio.
O TJPR rejeitou os argumentos da Prefeitura de que a questão já havia sido analisada em outras ações judiciais. O relator destacou que processos anteriores tratavam de políticas tarifárias específicas, como tarifa estudantil e reajustes, sem abordar a TIR prevista no contrato.
A decisão baseou-se em dispositivos da Constituição Federal e das leis de concessões e licitações, ressaltando que o poder concedente tem a obrigação de assegurar o equilíbrio financeiro do contrato. Além do valor principal, a condenação prevê correção pelo INPC desde março de 2022 e juros calculados pela poupança até a Emenda Constitucional 113/2021, passando a ser aplicável a taxa Selic. Honorários advocatícios foram fixados de forma escalonada.
O Município ainda pode recorrer aos Tribunais Superiores. O caso tem forte impacto no setor, pois reforça o entendimento de que contratos de concessão devem garantir o retorno financeiro previsto, sob pena de responsabilização do poder público.
O Consórcio Sorriso deixou de operar em dezembro de 2021, após decreto de caducidade expedido pela Prefeitura — posteriormente anulado pela Justiça. Desde março de 2022, a Viação Santa Clara é a responsável pelo transporte coletivo urbano de Foz do Iguaçu.
