A tentativa de barrar a privatização da Celepar sofreu um revés judicial nesta semana e acabou incendiando o debate político na Assembleia Legislativa do Paraná. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou o pedido liminar, do diretório estadual do PT, que buscava suspender o processo de venda da companhia de tecnologia do Estado, permitindo que o governo Ratinho Júnior mantenha o cronograma do leilão e avance com a modelagem de desestatização. O leilão está marcado para o dia 17 de março, na B3, em São Paulo.

A decisão foi proferida após recurso do governo contra uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) que havia determinado a suspensão do processo. Ao analisar o caso, o desembargador entendeu que a interferência do TCE, naquele momento, extrapolava os limites de uma medida provisória e poderia gerar insegurança jurídica e prejuízos financeiros ao Estado, sobretudo diante de contratos já firmados, estudos concluídos e etapas administrativas em curso. No despacho, a Justiça considerou que paralisar o edital às vésperas do leilão poderia causar danos milionários ao erário e afastar investidores interessados, comprometendo a própria viabilidade econômica da operação.

Outro ponto que pesou foi a avaliação de que a decisão cautelar do TCE teria sido tomada de forma monocrática, sem a deliberação do colegiado, o que, segundo a interpretação judicial, enfraqueceria sua força para interromper um processo complexo de política pública. O magistrado também indicou risco de conflito de competência e de decisões contraditórias entre órgãos de controle, reforçando a necessidade de preservar a continuidade administrativa até julgamento mais aprofundado do mérito. Na prática, o entendimento foi o de que eventuais questionamentos podem prosseguir, mas sem travar a venda neste momento.

Com isso, o processo de privatização segue liberado, embora ainda sob contestação política e judicial. A oposição já anunciou novas ações e questionamentos, inclusive no Supremo Tribunal Federal, enquanto o governo trata a decisão como chancela à legalidade do modelo. A Celepar é responsável por sistemas estratégicos da administração pública, incluindo saúde, educação, segurança, trânsito e gestão fiscal, concentrando informações de cerca de 11,8 milhões de cidadãos. O edital prevê a alienação da empresa por cerca de R$ 1,3 bilhão — valor que se tornou o principal ponto de discórdia.

Repercussão

Durante a sessão plenária desta terça-feira, o deputado Arilson Chiorato (PT) fez um discurso contundente contra a venda e usou números para sustentar que a empresa estaria sendo subavaliada. “O governo quer vender a Celepar, anunciou o edital 1,3 bilhão. Primeiro, a Celepar vale muito mais que isso. Só até agora o governo Ratinho Júnior gastou um bi para preparar a privatização”, afirmou.

Ele listou gastos com consultorias, segregação e modelagem de dados, além de reservas em caixa e contratos já assinados. “Hoje, a Celepar tem em caixa, nesse momento, R$400 milhões em investimento. Só de contrato vigente, R$ 2,2 bilhões. Sabe quanto vai ter de contrato novo nos próximos três anos? R$4 bi. Mas o governo quer vender ela por 1,3 bi. Alguém não sabe fazer conta, ou está fazendo um outro tipo de conta.”

Chiorato também levantou preocupação com a natureza das informações tratadas pela companhia. “Se eu pego 1,3 bilhões e divido por cada habitante do Paraná, dá 110 reais. Isso que o governo Ratinho acha que vale os seus dados. O seu CPF, o remédio que você toma, onde o seu filho estuda”, declarou, classificando a operação como “entregar os dados do Paraná por uma mixaria”. Em outro trecho, criticou a falta de transparência. “Por que tanto segredo, por que tanta rapidez e por que um preço tão baixo? Não é coincidência, é má intenção.”

Na sequência, o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), rebateu as críticas e se apoiou diretamente na decisão judicial para sustentar a continuidade do processo. “Interesses políticos foram jogados por terra por uma decisão judicial feita na manhã de hoje, definindo como processo legal um processo concreto que trata da Celepar”, disse.

Bakri afirmou que não há risco de exposição indevida de informações sensíveis. “Existe a Lei Geral de Proteção de Dados. É uma lei. E ninguém pode passar por cima disso. Em nenhuma hipótese o dado pessoal será passado a ninguém. O que vai mudar é apenas o responsável pelo tráfego de dados e pelas ferramentas.” Defensor da redução do tamanho do Estado, completou: “Eu vou ser sempre a favor da desestatização. Diminuição do tamanho da máquina, onde eu estiver, eu vou trabalhar por isso.”

A decisão do TJ-PR, portanto, não encerra o debate, mas muda o eixo da disputa. Com a via judicial momentaneamente favorável ao governo, o embate se desloca para o campo político e para as próximas batalhas nos tribunais superiores. No centro da discussão permanece a mesma pergunta que ecoou no plenário: quanto vale — e a quem deve pertencer — a infraestrutura digital que sustenta o funcionamento do Estado e guarda os dados de milhões de paranaenses.