O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) alertou os municípios paranaenses sobre a necessidade de preenchimento de um questionário referente à existência de planos municipais voltados à primeira infância. O prazo para envio das respostas termina nesta quinta-feira, 30 de abril.

O levantamento, de abrangência nacional, é coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Subsecretaria Nacional Integrada da Primeira Infância (SNPPI), em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Segundo o TCE-PR, o questionário reúne informações sobre os planos adotados pelos municípios e pelo governo estadual para o setor. O formulário está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec) e deve ser preenchido pelos gestores municipais.

Marco legal

A Atricon destaca que o levantamento é estratégico para o aprimoramento da governança e do monitoramento das políticas públicas voltadas à primeira infância. A entidade reforça o compromisso dos Tribunais de Contas com o fortalecimento dessas ações, diante da relevância social do tema.

Os Planos da Primeira Infância têm como base o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e devem estar alinhados à Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025. Esses instrumentos são considerados fundamentais para o planejamento, a articulação entre áreas e o acompanhamento de políticas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças.

Para o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, o fortalecimento dessas ações é essencial para garantir avanços sociais. Já o coordenador da Comissão de Educação da entidade, conselheiro Cezar Miola, ressaltou que o levantamento permitirá a implementação de políticas com base em dados atualizados.

O coordenador-geral do Projeto Primeira Infância da Atricon, conselheiro Edson Ferrari, reforçou a importância da adesão dos gestores ao questionário para garantir um diagnóstico qualificado da realidade nacional.

O levantamento abrange os 5.569 municípios brasileiros, além dos 26 estados e do Distrito Federal.

Auditorias

O TCE-PR informou que já realiza, desde 2024, fiscalizações relacionadas às políticas públicas para a primeira infância por meio de sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD). Na ocasião, foram feitas auditorias presenciais em municípios como Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Irati, Ortigueira e Rio Negro.

A continuidade dessas ações está prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2026-2027 do tribunal.

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