O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu recurso apresentado pelo prefeito de Cianorte, Marco Antonio Franzato, e afastou a multa administrativa que havia sido aplicada em razão da prorrogação de um contrato para publicação de atos oficiais do município.

A penalidade, no valor de R$ 5.582,40, havia sido imposta em 2024 durante o julgamento de uma Representação da Lei de Licitações. Na ocasião, o Tribunal entendeu que a contratação havia ultrapassado o limite de 60 meses previsto na então Lei nº 8.666/1993, determinando ainda o cancelamento do contrato.

Ao recorrer da decisão, o prefeito sustentou que a prorrogação foi realizada com base no artigo 57 da antiga Lei de Licitações, que permitia, em caráter excepcional, a extensão de contratos de prestação de serviços contínuos por até mais 12 meses, desde que devidamente justificada.

O contrato, firmado em 2019 após o Pregão Presencial nº 278/2018 para a contratação de um órgão oficial de imprensa escrita destinado à publicação de atos oficiais do município, teve duração total de 72 meses.

Relator do processo, o conselheiro Ivan Bonilha acompanhou o entendimento da Coordenadoria de Apoio e de Instrução Suplementar (CAIS) e do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR). Segundo ele, a prorrogação excepcional estava amparada pelo parágrafo 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993 e teve como finalidade garantir a continuidade de um serviço considerado essencial, especialmente durante o período de transição para a Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021.

O relator também destacou que não houve intenção de burlar a legislação, mas sim a utilização de um mecanismo previsto em lei para situações excepcionais. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno afastou a multa aplicada ao gestor e revogou a determinação para que o contrato fosse cancelado.

A decisão foi aprovada por unanimidade na Sessão Virtual nº 3/2026 do Tribunal Pleno e transitou em julgado no dia 22 de abril, não cabendo mais recursos.

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