O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está analisando uma denúncia relacionada ao Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cascavel. O documento foi protocolado em dezembro de 2024 por uma servidora da Casa de Leis, que aponta supostas irregularidades na estrutura organizacional do Legislativo municipal. O caso está sob análise e pode resultar em medidas corretivas caso as alegadas inconsistências sejam confirmadas.

O documento apresentado pela servidora tem seis páginas e lista diversos pontos que, segundo a denunciante, demonstram desigualdades e falhas na organização dos cargos. Entre os principais questionamentos estão: diferenças salariais entre cargos com funções semelhantes, como Advogado e Assessor de Comissão Permanente; cargos com o mesmo nível hierárquico, mas enquadrados em símbolos distintos e com vencimentos diferentes; manutenção de servidores em cargos já extintos e falta de atribuições de direção, chefia e assessoramento para funções gratificadas.

Para que seja admitida e investigada formalmente, o TCE-PR está analisando a defesa apresentada pelo Legislativo municipal ainda na gestão anterior.

O ex-presidente da Câmara, vereador Alécio Spinola, esteve à frente da administração nos últimos seis anos e afirmou que todos os procedimentos seguiam orientação jurídica. Segundo ele, as normas do Plano de Cargos e Carreiras foram embasadas pelo departamento jurídico da Casa.

“Foi uma servidora que fez alguns apontamentos do plano de cargos e carreiras, desde o início da estrutura da câmara. Então foram feito esses apontamentos para o Tribunal de Contas, a equipe jurídica já tomou as providencias, fez as respostas para o TCE. Agora estamos esperando o Tribunal fazer a manifestação para que possamos através deles entender se está correto, ou se é necessário fazer alguma correção. Sempre tivemos uma boa equipe jurídica. Tudo foi feito dentro das plataformas do regimento interno da câmara. Foi aprovado em plenário pelos vereadores e tivemos durante todos esses anos, as contas aprovadas pelo TCE. Estou tranquilo, acho que foi feito tudo da melhor maneira possível, sempre muito bem discutido com a mesa diretora, com a equipe jurídica. O mesmo diretor legislativo segue na gestão do presidente Tiago. Acreditamos que tudo será esclarecido o mais rápido possível”, explicou Alécio.

A defesa da Câmara foi protocolada ainda em dezembro de 2024, e o Tribunal de Contas está agora analisando as justificativas apresentadas para decidir se a investigação avançará ou se as alegações serão arquivadas.

A nova administração da Câmara Municipal de Cascavel, que assumiu a partir de 2025, declarou que está acompanhando o caso e aguarda os direcionamentos do Tribunal de Contas antes de tomar qualquer decisão. A gestão ressaltou que não comentaria o mérito da denúncia neste momento, já que os fatos ocorreram na legislatura passada.

“Isso já está sendo encaminhado, mas deixamos para a parte jurídica. Temos a nossa procuradoria, com todos os advogados. E agora como sou presidente, somos nós que respondemos. Mesmo com a denúncia tendo sido feita na legislatura passada, estamos dando continuidade, acompanhando e deixando muito transparente para o Tribunal de Contas. Não criamos nenhum cargo. Essa é uma questão que ela (a servidora) fez a denúncia que não fala só de cargos comissionados, mas também de cargos efetivos, ou seja, concursados. Quem está acompanhando é o nosso procurador, é da competência dele”, afirmou o presidente da casa, Tiago Almeida.

Além disso, a Câmara destacou que obteve notas elevadas nos últimos anos no Radar de Transparência Pública: 94,53% em 2023 e 94,08% em 2024. As contas também foram aprovadas sem ressalvas ou apontamentos por parte dos órgãos de controle.

O que acontece agora?

O processo segue em tramitação no TCE-PR, que deve emitir um parecer sobre o caso nos próximos meses. Caso irregularidades sejam confirmadas, a Câmara Municipal garantiu que fará as correções necessárias.

Confira a nota oficial da Câmara na íntegra:

Considerando a veiculação de informações na mídia sobre denúncia oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), vem a Câmara Municipal de Cascavel manifestar-se sobre tal:

Preliminarmente, registra-se que houve o protocolo e autuação de denúncia perante o TCE/PR, em dezembro de 2024, versando, sumariamente, sobre a estrutura organizacional da Casa.

Exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, a Câmara ofereceu, ainda em dezembro de 2024, sua defesa, ressaltando que, nos anos de 2023 e 2024, alcançou respectivamente as notas 94,53% e 94,08%, no Radar de Transparência Pública, tendo suas contas aprovadas, sem ressalvas, apontamentos, e tampouco recomendações.

Reitera-se que, tanto a denúncia quanto a defesa, foram oferecidas ainda no ano de 2024, ou seja, na legislatura passada, em momento anterior à posse do novo presidente.

Consoante o artigo 33 da Lei Complementar nº 113/2005, o TCE/PR dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais. Razão pela qual, a Câmara não se manifestará, ainda, sobre o teor da denúncia, em consonância com o dispositivo legal concernente às denúncias em trâmite no TCE.

O processo segue seu trâmite regular, e aguarda manifestação do relator.

Convém salientar que a Câmara Municipal de Cascavel colaborará com o Tribunal de Contas na apuração. Caso constatada qualquer irregularidade e/ou ilegalidade, haverá imediata remediação por esta Casa Legislativa.