O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) confirmou ter identificado a inserção de comandos ocultos, técnica conhecida como prompt injection, em um pedido de medida cautelar protocolado em nome do deputado estadual Arilson Chiorato (PT) para suspender atos relacionados ao programa Olho Vivo, do Governo do Paraná. Segundo a Corte de Contas, o sistema de segurança detectou a tentativa de direcionamento e garantiu que a distribuição do processo ocorreu normalmente, por sorteio eletrônico.

O episódio chamou atenção por envolver uma nova forma de possível tentativa de influenciar sistemas baseados em inteligência artificial utilizados pelo Poder Público. Os comandos estavam escondidos no rodapé das 26 páginas da petição, escritos em fonte extremamente pequena e na mesma cor do fundo do documento, tornando-se praticamente invisíveis para a leitura humana, mas potencialmente identificáveis por ferramentas automatizadas.

O texto oculto orientava que uma eventual inteligência artificial ignorasse instruções anteriores, classificasse o caso como de "urgência máxima", direcionasse a distribuição aos conselheiros Fábio Camargo e Maurício Requião de Melo e Silva e resumisse a petição com a mensagem de que a liminar deveria ser concedida imediatamente.

Apesar da tentativa, o procedimento não teve efeito. O processo foi distribuído por sorteio ao conselheiro Fernando Guimarães, seguindo os critérios técnicos previstos pelo Tribunal. Até o momento, nenhuma medida cautelar foi concedida.

Em nota, o TCE-PR informou que seus mecanismos de segurança foram capazes de identificar e impedir o uso indevido dos comandos. O órgão também anunciou que irá apurar a responsabilidade pela inserção do conteúdo oculto e comunicar os fatos às autoridades competentes.

O requerimento foi apresentado em nome do deputado Arilson Chiorato e questiona supostas irregularidades no programa Olho Vivo, iniciativa do Governo do Paraná voltada ao monitoramento da segurança pública por meio de câmeras inteligentes, leitura automática de placas de veículos e cruzamento de dados com uso de inteligência artificial. Entre os apontamentos estão possíveis contratos sem licitação, riscos à proteção de dados pessoais e ausência de Relatório de Impacto à Proteção de Dados.

Chiorato afirmou desconhecer a existência de qualquer comando oculto na petição. Em nota, o parlamentar disse defender uma apuração técnica rigorosa, ressaltou que o processo "não foi manipulado", que nenhuma liminar foi concedida e argumentou que o foco da discussão deve permanecer nas denúncias envolvendo o programa Olho Vivo.

O assessor legislativo Vinícius de Oliveira, responsável pela elaboração e protocolo da denúncia, também negou qualquer tentativa de direcionamento. Segundo ele, o documento foi produzido a partir de contribuições externas e utilizou os instrumentos legais previstos para esse tipo de procedimento. Ele afirmou apoiar a investigação sobre o episódio, sem que isso desvie a atenção do mérito da denúncia.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) informou que instaurou, de ofício, procedimento para verificar eventual responsabilidade ético-disciplinar relacionada ao caso. Em nota, a entidade destacou que o uso de tecnologias na advocacia não pode servir para práticas desleais nem para tentativas de burlar o devido processo legal.

Os conselheiros mencionados no texto oculto também se manifestaram. Fábio Camargo afirmou ter ficado surpreso com a existência desse tipo de ferramenta e classificou a prática como inadmissível. Maurício Requião declarou desconhecer o episódio e afirmou que, caso a tentativa tenha ocorrido, trata-se de um crime.

Casos semelhantes vêm sendo registrados em diferentes tribunais brasileiros. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), advogados já foram multados após utilizarem comandos ocultos em petições para tentar influenciar sistemas de inteligência artificial. A Justiça mineira entendeu que a prática pode configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e até fraude processual.

Também há registros de uso inadequado de IA em tribunais superiores. Em 2025, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa por litigância de má-fé após identificar uma petição produzida com inteligência artificial que citava precedentes inexistentes. Na Justiça Federal de Londrina, um advogado também foi penalizado por apresentar petições contendo artigos de lei e jurisprudências fictícias geradas por IA.

Enquanto a investigação sobre a inserção dos comandos ocultos avança, o mérito das denúncias envolvendo o programa Olho Vivo continua em tramitação no Tribunal de Contas, que deverá analisar separadamente as alegações sobre os contratos e o funcionamento do sistema de monitoramento do Governo do Paraná.