TCE faz recomendações ao Governo do Paraná para melhorar condições de banho em presídios estaduais

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu uma série de recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) e ao Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen) para melhorar as condições dos espaços de banho nas unidades prisionais do estado. A decisão foi tomada após uma auditoria operacional que apontou problemas relacionados ao fornecimento de água aquecida, infraestrutura, segurança elétrica, acessibilidade e condições de higiene.

As recomendações foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno e determinam que os órgãos estaduais adotem medidas para ampliar a oferta de banho aquecido, corrigir falhas estruturais e reduzir riscos à saúde e à segurança da população carcerária.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que a fiscalização foi conduzida com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, da salubridade e da integridade física das pessoas privadas de liberdade.

Auditoria encontrou problemas em dezenas de presídios

A fiscalização foi realizada pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), responsável pela área de Cidadania e Segurança Pública no TCE-PR.

O trabalho avaliou as condições dos locais destinados ao banho em unidades prisionais do Paraná, verificando desde a disponibilidade de água aquecida até aspectos relacionados às instalações elétricas, hidráulicas, acessibilidade e segurança.

Entre os principais problemas encontrados está a oferta insuficiente de banho aquecido em parte das unidades. Segundo o relatório, das 93 unidades analisadas, 64 oferecem banho aquecido para todos os custodiados, 24 disponibilizam o serviço apenas parcialmente e cinco não oferecem água aquecida aos internos.

Para o Tribunal, embora existam limitações estruturais e orçamentárias, cabe ao Estado planejar a universalização do serviço de forma gradual e com critérios objetivos.

Riscos elétricos preocupam o Tribunal

A auditoria também apontou uma série de falhas nas instalações elétricas dos presídios.

Em 30 das 80 unidades vistoriadas foram identificadas sobrecargas no sistema elétrico. Dessas, 14 já registraram incidentes relacionados à rede de energia.

Os auditores encontraram fiação exposta, ausência de aterramento e falta de disjuntores individuais para os chuveiros, situações consideradas incompatíveis com as normas técnicas de segurança.

Segundo o levantamento, 76 das 80 unidades observadas não possuem aterramento na instalação elétrica dos chuveiros. Em outras 51 unidades havia fios aparentes ou sem proteção adequada, enquanto 35 não contavam com disjuntores individuais, aumentando o risco de choques elétricos, sobrecargas e interrupções no sistema.

Infiltrações e pisos inadequados também foram encontrados

Além dos problemas elétricos, a equipe técnica identificou falhas estruturais em diversas unidades.

O relatório aponta infiltrações em 22 dos 80 estabelecimentos inspecionados e pisos considerados inadequados em dez unidades, situação que aumenta o risco de quedas entre internos e servidores.

Esses problemas foram classificados como oportunidades de melhoria pela equipe de fiscalização.

Falta de acessibilidade atinge maioria das unidades

Outro ponto destacado pela auditoria foi a ausência de acessibilidade nos espaços destinados ao banho.

De acordo com os questionários respondidos pelos diretores das unidades, 72 dos 80 presídios avaliados não possuem qualquer adaptação para pessoas com deficiência, idosos ou internos com mobilidade reduzida.

Segundo o TCE-PR, essa situação está em desacordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e também com normas internacionais que tratam das condições mínimas de atendimento à população carcerária.

A recomendação é que todas as novas obras e reformas contemplem espaços acessíveis e que as unidades existentes sejam adaptadas gradualmente.

Tribunal fez 26 recomendações

Com base nos resultados da auditoria, a equipe técnica apresentou 26 recomendações à Sesp e ao Deppen.

Entre elas estão a elaboração de um Plano Estadual de Universalização do Banho Aquecido, a padronização das instalações elétricas e hidráulicas, a execução de reparos estruturais, a ampliação da acessibilidade, a criação de indicadores para acompanhamento das melhorias e o fortalecimento do planejamento institucional.

O objetivo é reduzir riscos à saúde, à segurança e melhorar as condições de atendimento nas unidades penais do Paraná.

Relator cita Constituição e normas internacionais

Ao votar pela homologação das recomendações, o conselheiro Fabio Camargo afirmou que o relatório evidencia uma falha sistêmica no sistema prisional paranaense, com impactos diretos sobre a dignidade, a saúde e a integridade física das pessoas privadas de liberdade.

Segundo ele, a ausência de banho aquecido em todas as unidades pode configurar violação ao artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

O relator também citou dispositivos da Lei de Execução Penal, normas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e as Regras de Mandela, conjunto de diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de pessoas privadas de liberdade.

Recomendações terão acompanhamento

Com a homologação pelo Tribunal Pleno, as recomendações passam a ter caráter formal e deverão ser implementadas pela Secretaria da Segurança Pública e pelo Departamento de Polícia Penal dentro dos prazos estabelecidos pelo TCE-PR.

A decisão também foi encaminhada ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Paraná, à Defensoria Pública do Estado, ao governador e à Assembleia Legislativa do Paraná para conhecimento e acompanhamento das medidas.

O Acórdão nº 946/2026 foi aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Virtual nº 6/2026 e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas em 20 de maio deste ano.