O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou uma série de mudanças ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) após identificar falhas nos processos de contratação pública e na estrutura de governança da instituição. Entre os principais apontamentos estão a ausência de um código de ética para servidores envolvidos em licitações, a falta de definição clara das atribuições dos agentes responsáveis pelas contratações e fragilidades nos mecanismos de controle interno.

As constatações são resultado de uma auditoria realizada em 2025 pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) do Tribunal, responsável pela fiscalização das áreas de Saúde e Gestão Ambiental no âmbito estadual. O trabalho avaliou a regularidade das contratações, a economicidade dos processos e a aplicação de práticas de governança pública no instituto, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab).

Segundo o relatório, os auditores encontraram três oportunidades de melhoria consideradas relevantes para o aperfeiçoamento da gestão do órgão. A principal delas é a inexistência de um código de ética e de padrões formais de conduta para os servidores que participam das etapas de contratação pública.

A auditoria também concluiu que o regulamento interno do instituto está desatualizado e não define de forma clara as responsabilidades de cada agente envolvido nos procedimentos licitatórios e contratuais. Para o Tribunal, a falta dessa delimitação pode comprometer a transparência, a segurança dos processos e a responsabilização em caso de falhas.

Outro problema identificado foi a fragilidade das atividades de controle interno relacionadas às contratações. O TCE apontou a necessidade de adoção de mecanismos permanentes de monitoramento e fiscalização, especialmente em áreas consideradas de maior risco.

Diante das constatações, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, propôs três recomendações ao IDR-Paraná. A primeira determina a elaboração de um código de ética voltado aos agentes que atuam nos processos de contratação pública, acompanhado de ações de divulgação e capacitação dos servidores.

A segunda recomendação prevê a atualização e publicação do regulamento interno da instituição, com a definição detalhada das atribuições e responsabilidades dos agentes envolvidos nas contratações.

Já a terceira orientação trata do fortalecimento dos controles internos, com a realização periódica de ações de fiscalização e acompanhamento baseadas em critérios de risco.

As recomendações foram aprovadas por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas durante a Sessão Virtual nº 3/2026. Como não houve recursos, a decisão transitou em julgado em 5 de maio.

Criado para substituir estruturas como a Emater e o Iapar, o IDR-Paraná é responsável por atividades de pesquisa, assistência técnica, extensão rural e desenvolvimento agropecuário em todo o Estado. Por isso, na avaliação do Tribunal, o aprimoramento dos mecanismos de governança e controle é considerado fundamental para garantir maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

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