STF vai decidir se contribuição abaixo do salário mínimo mantém direito a benefícios do INSS
Supremo vai analisar recurso do INSS sobre a qualidade de segurado. Julgamento poderá impactar trabalhadores com renda variável, como intermitentes e horistas
Créditos: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se trabalhadores que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valores inferiores ao salário mínimo mantêm a chamada qualidade de segurado, condição que garante o acesso a benefícios previdenciários.
A discussão envolve contribuições feitas após a Reforma da Previdência de 2019, que passou a exigir recolhimento equivalente, no mínimo, ao valor do salário mínimo para fins de tempo de contribuição e carência. Em 2026, o piso nacional é de R$ 1.621.
O julgamento ainda não tem data para ocorrer, mas o recurso já teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Com isso, processos que tratam do mesmo tema em todo o país estão suspensos até a definição da Corte.
O que está em discussão
A qualidade de segurado é o vínculo que permite ao trabalhador receber benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte.
Já o tempo de contribuição corresponde ao período utilizado para a concessão de aposentadorias e outros direitos previdenciários.
O ponto central da discussão é saber se uma contribuição mensal inferior ao salário mínimo faz o trabalhador perder automaticamente a qualidade de segurado ou se a restrição deve valer apenas para a contagem do tempo de contribuição destinado à aposentadoria.
Entendimento atual diverge do INSS
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que contribuições abaixo do salário mínimo não retiram a qualidade de segurado.
Segundo esse entendimento, a limitação prevista na Reforma da Previdência se aplica apenas ao cálculo do tempo de contribuição e da carência para aposentadorias.
O INSS, por outro lado, recorreu ao Supremo alegando que reconhecer a manutenção da qualidade de segurado sem a contribuição mínima pode comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, permitindo a concessão de benefícios sem a correspondente arrecadação.
Trabalhadores com renda variável podem ser os mais afetados
Entre os grupos que podem ser impactados pela decisão estão trabalhadores intermitentes, empregados horistas e pessoas que foram demitidas no decorrer do mês e, por isso, receberam remuneração inferior ao salário mínimo.
Segundo especialistas em Direito Previdenciário, essas situações podem resultar em contribuições abaixo do piso exigido, mesmo quando o trabalhador permanece regularmente vinculado ao sistema.
É possível complementar a contribuição
O INSS permite que o segurado complemente o valor recolhido até atingir o salário mínimo ou reúna contribuições de meses diferentes para alcançar o piso exigido.
Para contribuições realizadas desde novembro de 2019, a guia para complementação pode ser emitida automaticamente por meio da plataforma Meu INSS.
O caso tramita no STF no Recurso Extraordinário nº 1.544.748, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.467. A decisão que será tomada pelos ministros deverá servir de referência para todos os processos semelhantes em andamento no país.
