STF reconhece repercussão geral no caso Mari Ferrer e vai discutir nulidade de provas; Fux fica vencido

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do recurso apresentado por Mariana Ferrer, abrindo caminho para que a Corte fixe uma tese com aplicação obrigatória em todo o país sobre a validade de atos processuais em casos de violência sexual.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que a controvérsia possui relevância jurídica, social e institucional, por envolver diretamente a proteção de direitos fundamentais de vítimas durante a produção de provas. Segundo ele, a discussão ultrapassa o interesse das partes e exige definição uniforme pelo Supremo.  

 

Tese em debate no Supremo

No pronunciamento que embasou o reconhecimento da repercussão geral, Moraes delimita o ponto central que será julgado pelo STF: a possibilidade de invalidação de atos processuais — especialmente provas — quando houver violação à dignidade da vítima, ainda que por omissão das autoridades responsáveis pela audiência.

A discussão envolve diretamente a conduta de juízes, promotores e advogados em audiências, e se a ausência de intervenção diante de constrangimentos pode comprometer a legalidade do processo.  

Na prática, o Supremo vai definir se situações de humilhação, constrangimento ou exposição indevida durante depoimentos podem gerar nulidade processual — um entendimento que deverá orientar todos os tribunais do país.

 

Alegações da defesa

A defesa de Mariana Ferrer sustenta que a audiência foi marcada por ataques verbais, insinuações de cunho sexual e tratamento ofensivo por parte da defesa do réu, sem qualquer contenção por parte das autoridades presentes.

Segundo os advogados, esse ambiente violou princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal, comprometendo a validade do depoimento e, por consequência, do julgamento.  

O caso tem origem na acusação de estupro contra o empresário André de Camargo Aranha, que foi absolvido por falta de provas em primeira instância, decisão mantida nas etapas seguintes.

 

Impacto nacional

Ao reconhecer a repercussão geral, o STF transforma o caso em referência obrigatória. Isso significa que o entendimento a ser fixado no julgamento de mérito deverá ser seguido por todo o Judiciário em situações semelhantes.

O próprio relator destacou que o tema tem potencial de redefinir os parâmetros de atuação institucional em audiências envolvendo vítimas de crimes sexuais, especialmente no que diz respeito à proteção contra violência institucional.  

O reconhecimento da repercussão geral não foi unânime. O ministro Luiz Fux divergiu da maioria e ficou vencido na votação.

 

Próximos passos

Com a repercussão geral reconhecida, o processo segue agora para julgamento de mérito, quando o STF deverá decidir se houve violação ao devido processo legal no caso concreto e, principalmente, fixar a tese que servirá de parâmetro nacional.

A decisão final poderá consolidar limites mais claros sobre o tratamento de vítimas em audiências judiciais e sobre a validade de provas obtidas em contextos de constrangimento.

Créditos: Redação