STF julga inconstitucionais 614 cargos comissionados na Alep e dá prazo para substituições; entenda

Ação da OAB questionava funções de livre nomeação criadas em 2011. Pela decisão, Alep tem um ano para extinguir cargos ou realizar concurso público. Alep contestou número apresentado pelo STF e disse que estuda recorrer. Assembleia Legislativa do Paraná Dálie Felberg/Alep O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que foi inconstitucional a criação de 614 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), autorizados por uma lei de 2011. Cabe recurso da decisão. Na prática, o Supremo considera que a Casa deveria ter feito concurso público para o preenchimento das vagas, preenchidas em forma de livre nomeação. Atualmente as funções são ocupadas por funcionários que trabalham em áreas administrativas da Alep, na direção, chefia e assessoramento, por exemplo. O julgamento definiu que a Assembleia substitua os servidores comissionados da área administrativa por concursados, ou faça a extinção dos cargos. O prazo para cumprimento vai até dezembro de 2023. A Assembleia contesta o número apresentado pelo STF, e diz que a Casa de Leis tem 250 cargos comissionados. Leia mais abaixo. O julgamento do STF foi concluído no início de dezembro a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Leia também: Apesar de decisão do STF, Traiano poderá ser eleito pela 5ª vez seguida presidente da Alep Em 21 dias, 30% dos projetos do pacotaço de Ratinho Junior foram aprovados na Alep Entendimento A votação da ação teve 10 votos pela inconstitucionalidade e um contrário, pela improcedência da ação, do então relator ministro Marco Aurélio Mello. O voto validando a contestação da OAB, acompanhado pela maioria, foi do ministro Gilmar Mendes. Na decisão, Gilmar Mendes disse que “a exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança”. Ele afirma, também, “que ao criar os 614 cargos em comissão, uma dos artigos da lei de 2011 é inconstitucional; por não cumprir os requisitos estabelecidos pelo Supremo”, referenciando, por exemplo, o impedimento de nomeações de comissionados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. A mesma ADI também entendeu com inconstitucional um artigo de uma lei de 2010, que permite ao presidente da Assembleia Legislativa decidir a destinação de parte dos cargos, e, segundo Mendes, abre “duvidosa margem de discricionariedade”. Questionamento da Alep A Assembleia Legislativa não concordou totalmente com a decisão e questionou o entendimento da maioria no STF. Ademar Traiano (PSD), presidente da Casa de Leis, disse que extinguiu cargos comissionados em 2015, afirmando que a Assembleia possui atualmente 250 comissionados na área administrativa, número bem próximo dos efetivos, contratados por concurso público. Para a Alep, a paridade garantiria a legalidade das contratações. Traiano disse, também, que a Casa corrigiu o que chamou de distorções, e revisou leis para garantir a paridade entre os cargos administrativos e cargos efetivos. O presidente afirmou, também, que a Assembleia estuda se vai recorrer da decisão, e disse que não descarta a realização de concurso público. “A decisão do Supremo serve como balizamento e se necessário for, vamos abrir concurso. Muitos servidores acabam aposentando e abre-se a possibilidade da ocupação destes cargos e a pretensão é fazer um concurso na sequência”. Vídeos mais assistidos do g1 PR: Veja mais notícias do Estado em g1 Paraná.