O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade derrubar a chamada “emenda Master”, dispositivo incluído na legislação por iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que obrigava seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras a direcionar parte de suas reservas técnicas para investimentos em ativos ambientais e créditos de carbono.

A decisão representa uma derrota significativa para o Congresso Nacional e encerra uma das mais controversas discussões legislativas surgidas a partir das investigações envolvendo o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro. O dispositivo havia sido incorporado ao marco regulatório do mercado de carbono e previa originalmente a aplicação mínima de 1% das reservas dessas instituições em ativos ambientais. Posteriormente, o percentual foi reduzido, mas continuou sendo alvo de contestação judicial.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que argumentou que a medida impunha uma obrigação sem justificativa técnica a um segmento específico da economia. O relator do caso, ministro Flávio Dino, acolheu os argumentos da entidade e concluiu que a norma violava o princípio constitucional da isonomia ao impor encargos apenas a determinados agentes econômicos que não possuem relação direta com a emissão de gases de efeito estufa. Seu entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte.

O julgamento ganhou repercussão nacional porque a emenda passou a ser associada às investigações sobre o Banco Master. Críticos da proposta sustentavam que a obrigação criada por lei garantiria um fluxo bilionário de recursos para empresas ligadas ao mercado de créditos de carbono, setor em que atuam companhias vinculadas à família Vorcaro.

O senador Renan Calheiros, que conduz investigações sobre o caso Master no Senado, chegou a afirmar que a medida seria ainda mais grave do que a chamada “emenda Master” atribuída ao senador Ciro Nogueira. A diferença, segundo ele, é que a proposta de Hugo Motta efetivamente foi aprovada pelo Congresso e transformada em lei.

Durante o debate público sobre o tema, também surgiram questionamentos envolvendo operações financeiras realizadas por familiares ligados ao círculo político de Hugo Motta. O presidente da Câmara, contudo, negou qualquer relação entre sua atuação parlamentar e negócios privados de terceiros, sustentando que a emenda foi resultado de acordo político construído durante a tramitação do projeto do mercado de carbono.

Com a decisão unânime do STF, o dispositivo deixa de produzir efeitos e o mercado de seguros e previdência fica desobrigado de realizar os investimentos compulsórios previstos na norma. O julgamento também reforça o entendimento da Corte de que políticas ambientais, embora legítimas, não podem impor obrigações arbitrárias a setores econômicos sem demonstração de vínculo direto com os objetivos perseguidos pela legislação.

Créditos: Redação