A aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados abriu um novo foco de tensão no Congresso Nacional. O projeto de lei 4.822/2025, aprovado pelos deputados na última terça-feira (19), agora será analisado pelo Senado, onde já enfrenta forte resistência de parlamentares que classificam a proposta como um “retrocesso” nas regras de fiscalização partidária e eleitoral.

O texto altera pontos da Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza regras de prestação de contas de partidos e campanhas. Entre as mudanças previstas estão o limite máximo de R$ 30 mil para multas aplicadas em casos de contas desaprovadas, o parcelamento de dívidas em até 15 anos, a proibição de penhora dos fundos Partidário e Eleitoral e a autorização para disparos automatizados de mensagens eleitorais por aplicativos.

A reação no Senado foi imediata. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), antecipou voto contrário ao projeto e afirmou que a proposta é “inoportuna” e “estapafúrdia”.

“Votaremos contra. Ela é, absolutamente inoportuna, estapafúrdia e envolvendo regra, inclusive, de financiamento de campanha em período eleitoral”, declarou.

Outro crítico da matéria é o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que classificou a proposta como um “escárnio”. O parlamentar questionou principalmente a aplicação imediata das novas regras, inclusive sobre processos em andamento na Justiça Eleitoral.

“Inclusive sobre processos já em andamento ou casos julgados pela Justiça Eleitoral. Isso é um escárnio. Na prática, partidos políticos poderão recorrer às novas regras para tentar reduzir penalidades financeiras impostas anteriormente. É a anistia, agora no plano partidário”, afirmou.

Um dos pontos centrais da proposta trata das punições por irregularidades em prestações de contas. Atualmente, a legislação prevê multa correspondente a 20% dos valores desaprovados. Com a mudança aprovada pela Câmara, a penalidade ficaria limitada a R$ 30 mil, independentemente do valor da irregularidade apontada.

Além disso, o prazo para pagamento de débitos passaria de até 12 meses para até 180 meses, o equivalente a 15 anos. O projeto também reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das contas partidárias. Caso não haja decisão nesse período, o processo poderá ser extinto por prescrição.

Outro trecho que provocou reação no Senado é a proibição de bloqueio ou penhora dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), inclusive em ações trabalhistas ou cobranças judiciais. O texto prevê ainda que juízes que determinarem esse tipo de bloqueio poderão responder por abuso de autoridade.

Na avaliação de críticos da proposta, as medidas ampliam a proteção financeira dos partidos políticos e reduzem instrumentos de controle sobre o uso de recursos públicos.

A autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas também gerou forte debate. Pelo texto, partidos e candidatos poderão registrar números oficiais na Justiça Eleitoral para envio de propaganda política a eleitores cadastrados. Essas mensagens não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando enviadas por sistemas automatizados ou robôs.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que a medida contraria decisões recentes da Justiça Eleitoral para restringir esse tipo de prática.

“Nós temos tido várias resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nas duas últimas eleições no sentido de regular isso, de limitar, de criar condições de paridade de armas. A matéria aprovada pela Câmara me parece que vai no sentido totalmente contrário do que se espera”, disse.

Entidades da sociedade civil também criticaram a proposta. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) classificou a aprovação da matéria como um “grave retrocesso” para a fiscalização e transparência partidária. A entidade questionou ainda a tramitação do projeto na Câmara, aprovada em votação simbólica e sem registro nominal dos votos.

Na Câmara, o relator do texto, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defendeu a proposta e afirmou que as mudanças trazem “segurança jurídica” aos partidos e adequam a fiscalização aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Mesmo assim, parlamentares contrários ao projeto criticaram a falta de defesa pública da proposta durante a votação. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou desconfiar de projetos que não têm parlamentares inscritos para defendê-los em plenário. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a proposta como uma “blindagem” aos partidos políticos.

Agora, a expectativa se volta ao Senado, onde líderes partidários já indicam resistência à aprovação do texto da forma como saiu da Câmara. O embate entre as duas Casas deve marcar os próximos capítulos da discussão sobre as regras eleitorais para as eleições deste ano.