Senado avança com proposta para acabar com a reeleição e unificar eleições em mandato de cinco anos

O Senado Federal deu início ao debate sobre uma das mudanças mais ambiciosas no sistema político brasileiro desde a redemocratização: o fim da reeleição para cargos do Executivo e a unificação das eleições nacionais e municipais em um único pleito, realizado a cada cinco anos. As propostas estão materializadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o meio do ano, segundo o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).

As alterações incluem o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República; o aumento da duração dos mandatos para cinco anos (dez anos no caso dos senadores); e o fim das eleições a cada dois anos, hoje divididas entre os anos pares para cargos municipais e gerais.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC 12/2022 e também do novo Código Eleitoral, destacou que as mudanças não terão efeito imediato. Um período de transição foi desenhado para que as novas regras sejam implantadas sem prejuízo ao direito adquirido ou à expectativa de direito dos atuais mandatários.

“A nossa proposta só vai fazer efeito para 2028 e 2030. Ela não mexe com direito adquirido e nem com a expectativa de direito. Em 2028 a gente coloca um mandato de dois anos para os prefeitos, e a partir de 2030 colocamos um mandato de cinco anos para os governadores, presidentes, prefeitos, vereadores, senadores e deputados”, explicou Castro.

O cronograma prevê que os prefeitos eleitos em 2028 terão mandatos de apenas dois anos, o que permitirá a coincidência com a eleição geral de 2030, quando ocorrerá o primeiro pleito unificado. Já os senadores eleitos em 2026 terão mandato de nove anos, também como parte da adaptação ao novo modelo.

A PEC integra um esforço maior do Senado para revisar e consolidar a legislação eleitoral brasileira, atualmente fragmentada em diversas normas. Junto com a proposta de novo Código Eleitoral — que possui 893 artigos e já foi aprovado na Câmara —, a reforma visa modernizar o sistema, aumentar a previsibilidade do calendário político e reduzir custos.

Segundo Otto Alencar, que é presidente da CCJ a manutenção das eleições a cada dois anos impõe um ônus elevado ao país.

“O próprio Congresso vai pagar um preço muito caro no futuro, mantendo eleição de dois em dois anos. Tem, em quatro anos, três eleições. Além disso, são três fundos eleitorais que custam um valor muito alto, em média de R$ 5 bilhões em cada eleição. Você bota a conta aí de R$ 15 bilhões de gastos em um período de quatro anos. Antes do recesso, pretendo que essa matéria seja aprovada na CCJ e vá para o Congresso”, afirmou.

Além da unificação das eleições e do fim da reeleição, a proposta traz outras medidas: regulamenta o uso de inteligência artificial em campanhas, proíbe o financiamento eleitoral com criptomoedas, combate a disseminação de notícias falsas, limita a criação de novos partidos e reserva 20% das cadeiras no Legislativo para candidaturas femininas.

Mas o ponto mais sensível e debatido segue sendo o fim da reeleição. Instituída em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a reeleição sempre foi objeto de controvérsias e enfrentou resistência de setores políticos e acadêmicos.

“Essa instituição da reeleição sempre foi uma coisa muita polêmica, sempre dividiu muito a sociedade e os políticos. Inclusive para aprovar a PEC instituindo a reeleição no Brasil, que antes do FHC nunca tivemos reeleição no país, foi uma confusão danada, inclusive tendo deputado cassado por compra de votos. Então foi uma coisa muito forçada à época”, relembra o senador Marcelo Castro. “Desde lá, sempre se apresentam propostas de emendas constitucionais no Congresso Nacional para pôr fim à reeleição. Eu mesmo, quando cheguei ao Congresso, dois anos após a instituição da reeleição, apresentei uma PEC pondo fim a isso. Isso não está de acordo com nossa cultura, com a nossa tradição e não vai dar certo no Brasil.”

Para Castro, a reeleição contribui para desequilíbrios na disputa eleitoral, favorecendo quem já ocupa o cargo.

“Vai trazer abuso de poder político, abuso de poder econômico, abuso dos poderes de comunicação durante a campanha. Vai tornar as campanhas desiguais demais, porque quem está no cargo tem uma visibilidade muito grande, além dos instrumentos de poder que tem o mandatário. Isso não vai dar certo, eu dizia em 1999. De lá pra cá, só tem crescido a minha convicção, e hoje a minha quase certeza de que isso foi um grande malefício feito ao Brasil”, afirmou.

No relatório da PEC, Marcelo Castro sustenta que, ao longo de quase três décadas de vigência da reeleição, os resultados ficaram aquém das expectativas.

“Ao invés de possibilitar a recondução de mandatos bem-sucedidos, a reeleição hoje estimula os chefes do Poder Executivo a aderirem a agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis sob qualquer critério técnico”, escreveu.

Quanto à unificação das eleições, o senador aponta benefícios adicionais, como a economia de recursos públicos e a maior clareza no calendário eleitoral. “Adotado esse modelo, com as necessárias regras de transição, teremos uma evolução gradual para o quadro definitivo, sem atropelos e com segurança jurídica”, defende.

A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados. Caso aprovada, as novas regras passarão a vigorar nas eleições de 2028 e 2030, encerrando definitivamente um ciclo de eleições bienais e pondo fim à possibilidade de reeleição nos cargos executivos no país.