A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ganhou um novo capítulo. O líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Arilson Chiorato (PT), protocolou uma representação junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitando que o órgão realize uma auditoria técnica presencial na estatal antes que o processo de desestatização avance.

O pedido busca ampliar a atuação da agência, que atualmente apenas analisa informações encaminhadas pela própria companhia. Na representação, o parlamentar defende que a ANPD realize uma fiscalização in loco, com acesso direto aos sistemas, bancos de dados, infraestrutura tecnológica e mecanismos de segurança utilizados pela empresa, para verificar se a eventual transferência do controle acionário pode ocorrer sem comprometer a proteção dos dados públicos administrados pela Celepar.

Segundo o documento, a auditoria deveria contemplar um inventário completo dos sistemas operados pela estatal, identificando quais armazenam dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Além disso, a representação solicita uma avaliação detalhada da arquitetura tecnológica da empresa, da localização dos datacenters, da existência de eventuais transferências internacionais de dados, dos mecanismos de criptografia, dos controles de acesso, das políticas de segurança da informação e dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

Até o momento, entretanto, a ANPD apenas recebeu a representação. A agência ainda não decidiu se abrirá um procedimento formal de fiscalização ou se realizará a auditoria solicitada.

A iniciativa ocorre em um momento considerado decisivo para o futuro da companhia. Entre os dias 7 e 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, em plenário virtual, a ação que questiona a privatização da Celepar. O julgamento foi liberado pelo ministro Cristiano Zanin após o processo permanecer suspenso desde março por decisão liminar do ministro Flávio Dino.

Na decisão que interrompeu o leilão da estatal, Dino apontou possíveis riscos relacionados à proteção de dados públicos, entendimento que levou o caso para apreciação do plenário da Corte.

Para Arilson Chiorato, a existência desse debate no STF reforça a necessidade de uma fiscalização técnica independente antes de qualquer avanço no processo de venda da empresa.

Segundo o deputado, a Celepar administra sistemas considerados estratégicos para o funcionamento da administração estadual e concentra informações sensíveis dos cidadãos paranaenses. Na avaliação dele, o Governo do Paraná ainda não apresentou garantias suficientes sobre como pretende preservar esse patrimônio tecnológico e assegurar a continuidade da proteção dos dados caso a empresa seja privatizada.

De acordo com a representação apresentada à ANPD, a Celepar opera atualmente 705 sistemas e serviços utilizados pelo Governo do Paraná. Desses, 629 são classificados como estratégicos para o funcionamento da administração pública.

Entre as plataformas administradas pela empresa estão sistemas utilizados por áreas como segurança pública, administração tributária, sistema penitenciário, saúde, educação, identificação civil e reconhecimento biométrico.

O documento sustenta que a eventual mudança no controle da companhia exige uma análise aprofundada dos mecanismos de proteção dessas informações. Por isso, solicita que a ANPD verifique não apenas aspectos documentais, mas também a estrutura física e tecnológica responsável pelo armazenamento e processamento dos dados.

Além da auditoria técnica, a representação pede que a Celepar apresente um inventário detalhado dos sistemas sob sua responsabilidade, especificando quais informações são armazenadas, como ocorre o compartilhamento entre órgãos públicos e quais medidas de segurança estão atualmente em vigor para prevenir vazamentos, acessos indevidos e interrupções de serviços.

Ao justificar o pedido, Arilson afirma que não basta haver garantias genéricas de que os dados permanecerão protegidos após a privatização. Segundo ele, são necessários documentos técnicos, mecanismos permanentes de fiscalização e demonstrações concretas sobre a segurança da infraestrutura digital atualmente mantida pela estatal.

Criada há cerca de seis décadas, a Celepar é responsável pelo desenvolvimento, hospedagem e manutenção de grande parte dos sistemas utilizados pelas secretarias estaduais, forças de segurança, hospitais, escolas e demais órgãos públicos do Paraná.

A oposição ao governo Ratinho Junior tem intensificado as iniciativas para tentar impedir a privatização da companhia. A expectativa agora está voltada tanto para a decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados sobre a abertura de eventual procedimento de fiscalização quanto para o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que deverá definir os próximos passos do processo de desestatização da empresa.