Repasse federal para saneamento básico é tema de debate na CDR nesta terça

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) promove nesta terça-feira (1º), a partir das 14h30, audiência pública interativa sobre o apoio técnico e financeiro do governo federal a estados, municípios e entidades que trabalham em projetos de melhoria no saneamento básico.

O debate foi sugerido pelo senador Jorge Seif (PL-SC) com o objetivo de avaliar os critérios de repasse e acesso aos recursos federais para execução de um dos programas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 que prevê a universalização do saneamento básico no país (REQ 12/2025 - CDR).

A comissão escolheu o Programa Saneamento Básico (Programa 2322 do PPA) como política pública a ser analisada neste ano. O senador Jorge Seif é o relator da avaliação e autor do plano de trabalho que conduzirá os debates, diligências e análise de documentos. 

Já confirmaram presença na audiência desta terça-feira: 

• Leonardo Picciani, secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades; 
• Flavio Tagliassachi Gavazza, superintendente nacional de Serviços de Governo da Caixa Econômica Federal; 
• Denilson Campello, diretor do Departamento de Parcerias com o Setor Privado do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; 
• Gesmar Rosa dos Santos, representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 
• Eduardo Christensen Nali, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); 
• Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Ao justificar o debate, o senador destaca no requerimento que o novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 2020) estabeleceu importantes inovações e estipulou instrumentos para a implementação da política pública, como a previsão de que os projetos sejam executados tanto por empresas públicas como por concessionárias privadas ou parcerias público-privadas (PPPs). 

Conforme a legislação, até 31 de dezembro de 2033, o Estado brasileiro deverá garantir que 99% da população será atendida com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

No entanto, Seif manifesta preocupação ao alegar que, em muitas regiões, os municípios acabam tendo poucos recursos financeiros e carecem de pessoal técnico especializado — o que, na avaliação dele, dificulta a administração direta e isolada de certos serviços públicos de saneamento básico.

Para ele, a gestão associada, juntamente com a coordenação efetiva da União, surgem como solução institucional capaz de promover a organização e a condução conjunta das atividades de saneamento por meio de consórcios municipais. 

“O enfrentamento dessa realidade só é possível com o crescimento da formalização de consórcios intermunicipais. Mesmo assim, diversos municípios ainda relatam dificuldades para formalizar consórcios, elaborar planos regionais de saneamento e obter os investimentos necessários à implementação de projetos de saneamento. Neste contexto, a atuação ativa do governo federal, por meio de apoio técnico, regulatório e financeiro, se mostra indispensável para o êxito desses arranjos”, afirma no requerimento. 

Objetivos 

Ao longo do ano a CDR vai aprofundar o acompanhamento das políticas públicas na área, propor aprimoramentos institucionais e normativos e promover a integração federativa para que as metas de universalização sejam alcançadas. 

A avaliação vai analisar a concorrência na prestação dos serviços, o grau de implementação da prestação regionalizada e os desafios na estruturação de arranjos regionais, como consórcios intermunicipais. O papel do Ministério das Cidades e da Agência Nacional de Águas (ANA), responsável por editar normas para acesso a recursos federais, também será examinado.

Em dezembro, a comissão deverá votar um relatório consolidado com as conclusões do processo avaliativo e recomendações para o aperfeiçoamento normativo e institucional do setor de saneamento básico no Brasil.

Requerimentos

Antes da audiência pública, a comissão faz reunião deliberativa para votação de dois requerimentos. Um deles (REQ 21/2025 - CDR) busca incluir mais convidados para o debate, que começa logo após a reunião. 

Outro requerimento (REQ 23/2025 - CDR) solicita autorização para diligência externa no Acre, em Tocantins e em São Paulo, como parte da avaliação da política pública de saneamento. Autor do pedido, Seif argumenta que a visita vai ajudar a coletar informações qualificadas diretamente nos territórios, por meio da escuta de gestores locais e da análise de arranjos institucionais em funcionamento.

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.   Texto  e foto: Agência Senado

Fonte: Agência Senado