Congresso tem 50 projetos para mudar reforma tributária; oposição quer adiamento

O Congresso Nacional tem atualmente ao menos 50 projetos em tramitação que pretendem alterar pontos da reforma tributária em meio ao cenário pré-eleitoral de 2026. O tema já entrou no centro da disputa política entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como um dos principais nomes da oposição para a corrida presidencial.

Levantamento citado no texto mostra que cerca de 70% das propostas apresentadas tratam do chamado Imposto Seletivo, criado pela reforma para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O restante busca ampliar exceções dentro da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos que substituirão parte dos impostos atuais sobre consumo.

Nas últimas semanas, a discussão ganhou força após declarações de Flávio Bolsonaro defendendo o adiamento da entrada em vigor da CBS e do Imposto Seletivo, prevista para começar em 1º de janeiro do próximo ano. O senador afirma que o modelo aprovado pode elevar a carga tributária e provocar insegurança jurídica.

Segundo o parlamentar, as alterações promovidas recentemente na legislação mostram que o texto ainda estaria instável. Flávio argumenta que a reforma acabou criando um sistema que pode resultar em um dos maiores IVAs do mundo, com alíquota próxima de 30%, impactando especialmente o setor de serviços, pequenos empresários e geradores de emprego.

O posicionamento do senador estimulou setores econômicos que ainda demonstram resistência à reforma e tentam aprovar mudanças antes do início da implementação do novo sistema tributário. Dentro do governo federal, existe preocupação de que o ambiente eleitoral amplie a pressão por novas exceções fiscais, o que poderia aumentar ainda mais a alíquota padrão dos tributos criados pela reforma.

A equipe econômica também enfrenta dificuldades políticas para encaminhar ao Congresso o projeto que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo. A preocupação é o desgaste causado por possíveis cobranças sobre produtos como cerveja e automóveis, temas considerados sensíveis em meio ao debate nas redes sociais.

Ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy criticou as propostas de adiamento ou revogação da reforma. Segundo ele, voltar atrás no novo modelo seria um erro, especialmente após investimentos feitos tanto pelo setor público quanto pelas empresas para adaptação ao sistema.

Appy também rebateu o argumento de que seria necessário reduzir tributos sobre serviços. Para ele, qualquer redução específica exigiria compensações em outras áreas, seja com aumento de impostos em outros setores ou cortes de despesas públicas, para evitar desequilíbrio fiscal.

O Ministério da Fazenda sustenta que a reforma deve gerar ganhos de eficiência, produtividade e transparência. A projeção do governo é de crescimento adicional entre 8% e 15% do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo de 15 anos com a implementação do novo sistema tributário.

O diretor de economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles, afirmou que existem atualmente 41 projetos sobre o tema na Câmara e nove no Senado. Entre eles, estão propostas para zerar alíquotas da CBS e do IBS em determinados setores e projetos específicos voltados a categorias profissionais, como mototaxistas.

Apesar da movimentação política, Telles avalia que o risco de mudanças profundas ainda está sob controle. Segundo ele, a indústria pretende reforçar aos presidenciáveis a importância da reforma tributária para a economia brasileira durante encontros previstos para os próximos meses.

Relator do projeto de regulamentação da reforma, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) criticou a proposta de adiamento defendida por Flávio Bolsonaro. O parlamentar afirmou que a medida demonstraria desconhecimento sobre o funcionamento do sistema tributário brasileiro e lembrou que uma eventual suspensão da reforma exigiria aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Especialistas também demonstram preocupação com possíveis atrasos na regulamentação. O tributarista Luiz Bichara afirmou que houve demora na publicação do regulamento da reforma e alertou para a ausência de posicionamento mais claro das agências reguladoras sobre revisão de contratos e concessões diante das novas regras tributárias.

Já o diretor institucional do Comsefaz, André Horta, afirmou acreditar que a proposta de adiamento não deve prosperar, principalmente porque empresas e governos já realizaram investimentos para adequar sistemas e processos à nova estrutura tributária.

Entre os setores mais atentos à regulamentação está a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), preocupada com o impacto do Imposto Seletivo sobre cigarros. A entidade defende que o governo estabeleça alíquotas equilibradas para evitar estímulo ao mercado ilegal de produtos contrabandeados, que não recolhem impostos nem seguem regras de fiscalização.