PT e PSOL vão recorrer ao STF para barrar venda da Celepar

As direções nacionais do PT e PSOL vão ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 22188/2024, que autorizou a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Celepar). A medida foi definida em audiência pública realizada na terça-feira, 23, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.

A audiência reuniu representantes dos servidores da Celepar, parlamentares e especialistas da sociedade civil em Brasília para debater os riscos da quebra da privacidade digital da população, caso o Governo do Paraná prossiga com a venda da empresa pública. No final da tarde de ontem, a comitiva se reuniu com a ministra de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, no Palácio do Planalto, e com a secretária de Direitos Digitais, Lilian Cintra de Melo. 

No encontro, os participantes entregaram documentos com informações sobre os riscos que a venda da Celepar representa para a privacidade dos dados dos paranaenses em geral e também para a segurança pública. Inclusive o formato de licitações usado no Paraná, que permite a participação de grupos econômicos sem a identificação das pessoas que as representam, foi alvo de apontamentos. 

O exemplo citado foi a suspensão feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) da licitação realizada pelo governo de Ratinho Júnior (PSD), que teve como vencedora a BK Instituição de Pagamento S.A., fintech suspeita de ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A BK Bank havia assinado um contrato no valor de R$ 108 milhões para administrar o programa Cartão Comida Boa.

“A venda da Celepar significa entregar a soberania digital do Paraná na mãos de terceiros. Aliás, não só do Paraná, uma vez que a companhia desenvolve programas em outros estados brasileiros. A audiência tanto na Câmara quanto na SRI tem por objetivo alertar diferentes autoridades sobre os riscos que essa entrega de dados ao setor privado significa”, pontua o deputado estadual Arilson Chiorato (PT). 

“Entregar a companhia à iniciativa privada significa abrir mão da nossa soberania digital e colocar em risco a privacidade de milhões de paranaenses. Nosso compromisso é claro: vamos defender a Celepar, fortalecer a transparência e garantir que a tecnologia esteja a serviço do povo. Privacidade também é soberania!”, complementou a ministra Gleisi Hoffmann. 

Audiência alertou que dados de vários estados podem ser expostos 
A audiência pública na Câmara dos Deputados reuniu informações de representantes de diferentes instituições e especialistas em dados. O debate, mais uma vez, expôs os riscos da exposição de dados pessoais e também da segurança pública do Paraná. Além disso, alertou que esse não é um risco restrito ao Paraná, uma vez que a Celepar presta serviços para outros estados brasileiros. 

 “A venda está sendo feita em um processo obscuro. Mas nós sabemos que o lucro é o alvo. E o interesse público está fora dessa operação, que se sobressai por ser a primeira empresa pública de tecnologia no país a ser vendida violando frontalmente a Lei de Proteção de Dados”, assinalou o deputado federal Tadeu Veneri (PT), que coordenou a audiência. 

Já o líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Arilson Chiorato (PT), apontou várias irregularidades na condução da preparação da empresa para a venda pelo governo Ratinho Junior (PSD). “A Procuradoria do Estado do Paraná autorizou acesso aos dados para uma empresa terceirizada, recebendo acesso a informações privilegiadas. Uma contratação sem licitação”, denunciou. 

Ele citou ainda outros procedimentos suspeitos como as tratativas de contratos bilionários com empresas estrangeiras para fornecimentos de dados pelo governo do Paraná que estão ocorrendo junto com a formatação do leilão da empresa. A empresa Google é uma das interessadas. 

Fabrício Guimarães, da Agência Nacional de Proteção de Dados, disse que a Lei Nacional de Proteção de Dados não proíbe o uso das informações de cidadãos, mas que a operação envolve inúmeros riscos às garantias constitucionais previstas no gerenciamento de dados sigilosos. Dados de segurança pública, investigações e processos criminais não podem passar ao controle de uma instituição privada, citou. 

O representante dos trabalhadores da Celepar, Jonsue Trapp Martins, destacou que a Celepar é uma referência nacional no processamento de dados que presta serviços para órgãos públicos em todo o país, o que pode dar uma dimensão nacional ao perigo de exposição de dados. “Estamos falando de soberania nacional. É uma empresa que tem informações estratégicas que faz a máquina pública funcionar”, disse.

Presenças- Integraram ainda a mesa de debates o professor de Direito da USP, Diogo Rosenthal Coutinho, a  deputada federal Lenir de Assis (PT), a  representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços em Informática e Similares (Fenadados), Marcia Honda, Julimar Roberto de Oliveira, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs-CUT) , Paulo Jordanesson, assessor jurídico da Comissão de Trabalhadores da Celepar e Rodrigo Rodrigues , presidente da Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal.

 

Texto e foto: Assessoria