O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo E Liberdade (PSOL) pedem urgência ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para que avalie a suspensão do processo de privatização da Celepar, empresa que concentra dados sigilosos dos paranaenses.O pedido de Tutela Provisória Incidental (TPI) foi protocolado hoje (2) após o Governo Ratinho Junior (PSD) contratar a Bolsa de Valores por R$ 1,4 milhões e prosseguir com a venda da estatal mesmo após o conselheiro Fábio Camargo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) conceder uma decisão cautelar para a suspender a continuidade do processo de privatização.

Este pedido é relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no STF em novembro de 2025 (veja mais abaixo). Nele, os partidos políticos alertam para o risco de grandes prejuízos ao povo paranaense caso o processo de venda seja continuado. Eles citam parecer do Conselheiro Relator Substituto Livio Fabiano Sotero Costa com questionamentos à condução da venda e impactos negativos à população. 

“A leitura da Lei nº 22.188/2024 evidencia que esses critérios técnicos, formulados pelo próprio órgão da Casa Civil, que opinou pela desestatização, não foram incorporados ao texto legal. O diploma não prevê a segregação das atividades estratégicas, não institui estrutura estatal de controle e fiscalização, não estabelece períodos de transição, não fixa metas objetivas de segurança e qualidade, nem define parâmetros de contenção de custos. O resultado é um descompasso entre a orientação técnica que fundamentou a decisão administrativa no âmbito da Casa Civil e a solução normativa efetivamente adotada pelo Governo”, diz o relator.

Riscos da privatização
O presidente estadual do PT-PR e líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Arilson Chiorato, critica o fato de o governador Ratinho Jr. estar conscientemente desrespeitando decisões de outros poderes. 

"É preciso dar um freio nas intenções do governador Ratinho Jr. que não respeita as decisões de outros poderes. Ele ignora claramente a decisão do TCE-PR que suspendeu novamente o processo de venda da Celepar por conta dos riscos a toda população paranaense. A gente está reforçando a nossa liminar no STF para que o ministro Dino dê uma liminar rapidamente. Ratinho seguirá desrespeitando decisões judiciais?", questionou.

Na peça, PT e PSOL alertam para os riscos da desestatização com relação a infraestrutura, a segurança dos dados e a legitimidade dos contratos. Citam também a manifestação do MPF concluindo que a privatização do SERPRO não é juridicamente possível, sob pena de violar a LGPD, expor dados pessoais e estratégicos da população e colocar em risco a segurança nacional, sendo imperioso que tais atividades permaneçam sob controle estatal. 

“A fim de evitar a ocorrência de dano irreversível à integridade dos dados públicos e privados, à continuidade dos serviços públicos essenciais e à soberania informacional e administrativa do Estado do Paraná, até o julgamento final desta ação” solicitam ao ministro.

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Pedido de suspensão

O pedido de Tutela Provisória Incidental (TPI) foi realizado por PT e PSOL dentro Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no começo de novembro do ano passado. Após acolher o pedido, o ministro Flávio Dino solicitou mais informações do Governo do Paraná e da Assembleia Legislativa do Paraná. Posteriormente, o ministro também solicitou posicionamento do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

No STF, os partidos solicitam a inelegibilidade da Lei Estadual nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

Prejuízos financeiros

A continuidade desse procedimento tem causado prejuízos aos cofres públicos paranaenses, dizem os partidos. Se reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº. 22.188/2024 do Paraná, terão sido desperdiçados milhares de reais em contratações preparatórias da desestatização. 

“Para citar algumas, Ernst & Young Assessoria Empresarial por R$ 8.776.412,53, no Contrato nº. 1588/2025, Stocche, Forbes, Passaro e Campos Sociedade de Advogados, por R$ 1.097.250,00, através do Contrato nº. 1925/2025 e B.3 S.A., contratada mesmo com um cautelar vigente, por R$ 1.398.095,54. Mais de 10 milhões de reais já foram desperdiçados caso a inconstitucionalidade seja reconhecida”, contabilizam.

Foto: Assessoria

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