Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatório o uso de lacre físico de segurança na fixação das placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. O PL 2299/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca dificultar a adulteração e a clonagem de placas.

A proposta é de autoria do deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), que argumenta que veículos de menor porte estão entre os mais afetados por casos de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas.

O texto prevê que o novo mecanismo seja utilizado em conjunto com as tecnologias digitais já existentes, como o QR Code. A intenção é criar uma barreira física adicional para impedir que a identificação do veículo seja facilmente removida ou substituída.

Pelo projeto, conduzir um veículo sem o lacre obrigatório ou com o dispositivo rompido será considerado infração de natureza gravíssima. A penalidade prevista inclui multa e remoção do veículo.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse tipo de tramitação, a matéria pode ser aprovada pelas próprias comissões, sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso para que o texto seja analisado pelo conjunto dos deputados.

Para entrar em vigor, porém, o projeto ainda precisará avançar no Congresso Nacional e ser aprovado também pelo Senado. Caso seja convertido em lei, caberá aos órgãos de trânsito regulamentar os procedimentos para instalação e fiscalização do lacre.

Segundo o autor, a medida busca reforçar a segurança na identificação dos veículos e dificultar o uso de placas clonadas em crimes e outras irregularidades.