Projeto que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor é aprovado na Câmara

Da Redação Cascavel

Com Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 6020/23, que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pela Justiça para proteção de mulheres vítimas de violência, mesmo que haja consentimento da vítima. O texto segue agora para análise do Senado.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que ampliou o texto original para incluir também locais como residência e ambiente de trabalho da vítima.

Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumprir medidas protetivas de urgência. Com a proposta aprovada, o descumprimento será caracterizado mesmo que a vítima autorize a aproximação, desde que seja uma ação voluntária do agressor.

Debate em Plenário

Durante a votação, parlamentares divergiram sobre o alcance da medida. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proposta, destacando que as medidas protetivas são fundamentais para garantir a segurança das mulheres. “Flexibilizar essas medidas é colocar vidas em risco”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também apoiou o texto, lembrando casos trágicos em que mulheres voltaram a conviver com seus agressores e acabaram assassinadas. “O ciclo da violência é perverso. Muitas mulheres não acreditam que podem ser mortas por seus maridos ou ex-maridos”, alertou.

Por outro lado, deputados da oposição criticaram o projeto. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumentou que a proposta fere a autonomia da mulher e pode criminalizar situações banais. “A ausência de dolo desqualifica o delito. O homem, às vezes, só quer ir à festa do filho. Não faz sentido criminalizar isso”, disse.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) também demonstrou preocupação com situações emergenciais. “Se a mulher chamar o ex-companheiro para socorrer um filho, ele poderá ser preso. Não faz sentido”, afirmou.

Maria Arraes (Solidariedade-PE), porém, rebateu que a autonomia da mulher já está comprometida quando há necessidade de medida protetiva. “A mulher não tem autonomia quando vive com medo do agressor”, destacou.

Para Sâmia Bomfim (Psol-SP), a violência anula qualquer conceito de liberdade. “Uma mulher sob violência não tem autonomia. Para resgatá-la, é preciso romper o ciclo violento”, disse.

Agora, o projeto aguarda análise do Senado Federal.

 

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