O projeto de lei que regulamenta o chamado filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue agora para sanção do presidente da República. O Projeto de Lei (PL) 3.085/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações no texto enviado pelo Senado.

A proposta, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), regulamenta um mecanismo previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022, que criou a exigência de demonstrar a relevância da matéria para que um recurso especial seja analisado pelo STJ.

O objetivo é reduzir o volume de processos que chegam ao tribunal e concentrar a atuação da Corte em casos considerados de maior impacto para a interpretação da legislação federal.

O que muda

O recurso especial é utilizado para contestar decisões dos tribunais de segunda instância quando há discussão sobre a interpretação ou a aplicação de leis federais. Questões relacionadas à Constituição continuam sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova regulamentação, quem recorrer ao STJ deverá demonstrar que o caso possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse das partes envolvidas no processo.

Além disso, a falta de relevância somente poderá ser reconhecida pelo voto de dois terços dos ministros que integrarem o órgão responsável pelo julgamento.

Casos que já são considerados relevantes

A própria Constituição estabelece algumas situações em que a relevância é presumida, dispensando essa demonstração.

Entre elas estão:

• ações penais;
• processos de improbidade administrativa;
• causas com valor superior a 500 salários mínimos;
• casos que possam resultar em inelegibilidade;
• decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ.

Suspensão de processos semelhantes

O projeto também altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar os efeitos das decisões do STJ.

Quando a Corte reconhecer a relevância de determinado recurso, o ministro relator poderá suspender, por até seis meses, todos os processos que tratem da mesma questão jurídica em andamento no país.

Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez em situações específicas.

Após o julgamento, a decisão deverá servir de orientação para os demais órgãos do Judiciário em casos semelhantes, reforçando a uniformização da interpretação das leis federais.

Medida busca reduzir sobrecarga no STJ

Ao apresentar a proposta, Davi Alcolumbre afirmou que a regulamentação permitirá ao Superior Tribunal de Justiça concentrar esforços em processos com maior impacto jurídico, reduzindo a sobrecarga enfrentada pela Corte.

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Sergio Moro (PL-PR) defendeu que a medida fortalece a função institucional do STJ.

"Quando o cidadão perde uma ação, é natural querer recorrer. Mas a racionalidade exige uma pirâmide, em que aos tribunais de primeira e segunda instâncias cabe fazer justiça no caso concreto. Ao STJ cabem os precedentes, para orientar as demais cortes. A proposta em nada impede o acesso à Justiça, que é assegurado pelas cortes ordinárias", afirmou.

O texto foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ do Senado em 1º de julho. Como não houve recurso para votação em Plenário, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, que manteve integralmente o texto aprovado pelos senadores. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial.