A disputa judicial envolvendo a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ganhou mais um capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF). A Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados (Fenadados) foi admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896, ampliando o número de organizações que passam a atuar formalmente no processo em defesa da manutenção da estatal sob controle público.

A decisão reforça o isolamento da tese defendida pelo Governo do Paraná dentro da ação que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual 22.188/2024, norma que autorizou a privatização da Celepar. O julgamento da liminar está previsto para ocorrer entre os dias 7 e 18 de agosto, no plenário virtual do STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Na prática, a entrada da Fenadados significa que a Corte terá acesso a novos pareceres técnicos e jurídicos apresentados pela entidade, que representa trabalhadores do setor de tecnologia da informação em todo o país. Embora o amicus curiae não seja parte da ação, sua participação permite contribuir com informações especializadas para subsidiar a decisão dos ministros.

A ADI foi proposta pelo PT e pelo PSOL e já resultou, em fevereiro deste ano, na suspensão do processo de privatização da companhia. Na ocasião, Flávio Dino entendeu que a legislação estadual não apresentava garantias suficientes para assegurar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, direito que passou a ter status constitucional após a Emenda Constitucional 115.

Dados públicos no centro da discussão

Em comunicado divulgado após ser admitida no processo, a Fenadados afirmou que pretende demonstrar ao STF que a eventual privatização da Celepar extrapola uma simples operação patrimonial e envolve diretamente a custódia de informações estratégicas do Estado.

Segundo a entidade, a empresa concentra sistemas que armazenam e processam dados das áreas de saúde, educação, segurança pública, fazenda, previdência, trânsito e diversos outros serviços prestados pelo Governo do Paraná.

O presidente da federação, Carlos Alberto Valadares Pereira, o Gandola, afirmou que a discussão envolve a soberania digital do Estado e a proteção de informações sensíveis da população.

Na avaliação da entidade, a transferência da companhia para a iniciativa privada poderia submeter a gestão desses dados à lógica empresarial, motivo pelo qual pretende defender, perante o STF, que a inteligência tecnológica do Estado permaneça sob controle público.

Outro argumento que deverá ser apresentado diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A secretária de Tecnologia da Fenadados, Márcia Honda, sustenta que a quebra da custódia pública dos dados representa riscos institucionais e aponta uma contradição na estratégia do próprio governo estadual.

Isso porque o Executivo informou que, após a privatização, a guarda dos dados públicos ficaria sob responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública federal. Para a federação, essa solução demonstraria que o próprio Estado reconhece a necessidade de manter a custódia das informações em uma empresa pública.

Resistência cresce

A admissão da Fenadados amplia a mobilização contrária à privatização da Celepar, considerada a primeira empresa estadual de tecnologia da informação criada no Brasil, em 1964.

Além da atuação nacional, a federação informou que o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Paraná (SINDPD-PR) incorporou dois novos diretores oriundos do quadro técnico da própria Celepar, reforçando a representação dos empregados na campanha contra a venda da estatal.

As entidades afirmam que pretendem apresentar ao Supremo argumentos relacionados à segurança da informação, continuidade dos serviços públicos, proteção dos direitos fundamentais e preservação da infraestrutura tecnológica utilizada pelo Governo do Paraná.

Governo defende modernização

O Governo do Paraná mantém o entendimento de que a privatização permitirá modernizar a companhia, ampliar investimentos e tornar a prestação dos serviços mais eficiente.

Como forma de responder às preocupações sobre a proteção das informações públicas, o Executivo sustenta que a custódia dos dados permanecerá sob responsabilidade do Serpro, preservando a segurança das bases de dados utilizadas pela administração estadual.

Entretanto, esse argumento continua sendo contestado pelos autores da ação e pelas entidades que ingressaram no processo, que defendem que a própria necessidade de recorrer a uma empresa pública federal demonstra a natureza estratégica da atividade hoje desempenhada pela Celepar.

Julgamento poderá criar precedente nacional

O julgamento previsto para agosto é considerado um dos mais relevantes do país na área de tecnologia pública. Mais do que definir o futuro da Celepar, a decisão poderá estabelecer parâmetros para eventuais processos de privatização de empresas públicas de tecnologia em outros estados.

Caso o STF confirme a liminar concedida por Flávio Dino, o processo de venda continuará suspenso até o julgamento definitivo da ação. Se a maioria dos ministros derrubar a medida cautelar, o Governo do Paraná poderá retomar os procedimentos para a desestatização da companhia.

Enquanto isso, a entrada de mais uma organização na ação demonstra que o debate deixou de envolver apenas a venda de uma empresa estadual e passou a reunir discussões sobre soberania digital, proteção de dados pessoais, competência constitucional e os limites da participação da iniciativa privada na administração de informações estratégicas do poder público.