A possível privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) está diante de uma série de obstáculos que vão muito além do julgamento atualmente em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o governo Ratinho Junior (PSD) defenda a desestatização, o processo permanece suspenso e, enquanto aguarda uma definição da Corte, novas dúvidas surgem sobre contratos, proteção de dados, segurança digital e os custos que podem ficar para o poder público.

O pedido de vista apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (7), apenas prolongou uma situação que já vinha impedindo o avanço da venda. O processo poderá permanecer fora da pauta por até 90 dias, embora possa retornar antes. Depois da devolução dos autos, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a retomada do julgamento.

Mas a questão mais importante, a partir de agora, não é apenas quando o Supremo voltará a analisar o caso. É o que terá de ser resolvido antes que uma eventual privatização possa avançar com segurança.

Hoje, a resposta é: muita coisa.

STF ainda é a principal barreira

A privatização foi autorizada pela Lei Estadual nº 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. A norma, porém, passou a ser questionada no STF por PT e PSOL, principalmente diante dos riscos relacionados aos dados administrados pela Celepar.

O relator da ação, ministro Flávio Dino, concedeu uma liminar que suspendeu as etapas administrativas da desestatização. Essa decisão continua valendo.

Isso significa que o governo estadual não pode simplesmente retomar o cronograma da venda enquanto o Supremo não modificar esse entendimento.

O julgamento começou a ser analisado no plenário virtual no dia 7 de agosto. O ministro Cristiano Zanin apresentou voto pelo não conhecimento da ação, entendendo que parte dos questionamentos envolve atos administrativos e normas infraconstitucionais.

O posicionamento, porém, não representou uma autorização para a venda. Zanin indicou que, se o Supremo decidir analisar o mérito da ação, acompanha a decisão cautelar de Dino que mantém suspenso o processo.

A situação deixa um ponto claro: mesmo dentro do STF, a discussão sobre a privatização não se resume à validade formal da lei que autorizou a venda.

O problema não termina com uma decisão favorável

Mesmo que o Supremo eventualmente permita a continuidade da desestatização, isso não significaria que a venda estaria resolvida.

A Celepar não é uma empresa pública qualquer. A companhia participa da operação de sistemas utilizados por diferentes órgãos do Estado e lida com informações pessoais e bases relacionadas a áreas como educação, saúde, segurança, arrecadação e serviços públicos.

Até o fim de 2025, a estatal mantinha contratos estimados em aproximadamente R$ 2,2 bilhões com órgãos e secretarias do Paraná.

Por isso, uma eventual mudança de controle levanta uma pergunta que não pode ser tratada como detalhe: o que acontece com esses dados e com essa estrutura tecnológica quando a empresa deixa de estar sob controle direto do Estado?

O governo afirma que a privatização não afastará as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que a companhia continuará submetida às regras de proteção de informações.

Mas cumprir a LGPD é uma obrigação básica. A discussão é mais ampla: envolve segurança, controle, governança e soberania sobre informações que pertencem aos cidadãos e são utilizadas pelo poder público.

O próprio governo precisou adotar medidas depois que os questionamentos surgiram. Entre elas estão mudanças na legislação estadual e iniciativas para separar dados considerados sensíveis. Também foi contratado o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para atuar na estruturação e no isolamento de informações relacionadas à segurança pública.

Se medidas adicionais são necessárias para reduzir os riscos, fica uma questão inevitável: por que colocar em uma estrutura privada uma empresa que ocupa posição tão estratégica na infraestrutura digital do Estado?

Nova investigação aumenta as dúvidas

Enquanto o STF analisa a constitucionalidade da privatização, o Ministério Público do Paraná (MPPR) abriu uma nova frente de apuração envolvendo a Celepar.

A investigação sobre a parceria da estatal com a Google foi ampliada e passou a questionar onde estão fisicamente armazenados os dados utilizados pela Administração Estadual.

Nas diligências realizadas em 7 de agosto, o MPPR pediu informações sobre a localização dos servidores utilizados pela Google Cloud Platform e pelo Google Workspace. Também quer saber se existe transferência internacional de dados de cidadãos paranaenses e quais mecanismos contratuais foram estabelecidos para protegê-los.

O MPPR não afirma que tenha ocorrido transferência irregular. A investigação busca justamente descobrir como essa estrutura funciona.

E essa pergunta ganha peso no contexto da privatização. Se o Estado ainda precisa esclarecer onde estão seus dados, como eles são processados e quais garantias existem para protegê-los, a discussão sobre transferir o controle da companhia para a iniciativa privada fica ainda mais delicada.

Quem paga a conta dos contratos?

A investigação também entrou em um terreno que pode ser decisivo para o futuro da Celepar: o financeiro.

O MPPR analisa o compromisso mínimo assumido pela estatal com a Google durante 36 meses em um modelo de contratação que prevê consumo e pagamentos mínimos.

O problema está no que acontece se os órgãos públicos reduzirem suas contratações.

Um exemplo já apareceu. Um termo aditivo retirou 27.993 licenças do Google Workspace destinadas à Secretaria de Estado da Educação, reduzindo em aproximadamente R$ 30,2 milhões o valor da contratação.

Isso não significa, por si só, que a Celepar tenha sofrido prejuízo. Mas o Ministério Público quer descobrir se a redução das contratações feitas pelos órgãos estaduais também reduz proporcionalmente os compromissos assumidos pela estatal com a Google.

Caso não reduza, surge outra pergunta importante: quem absorve a diferença?

O MPPR acionou o Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NATE) para analisar a justificativa econômica da contratação e verificar a existência de estudos de custos e comparações com outras plataformas.

Também estão no radar alternativas como AWS, Microsoft Azure e Oracle.

A análise pode ajudar a responder se a contratação representa efetivamente a solução mais vantajosa para o Estado ou se existem dúvidas sobre o modelo adotado.

A Celepar como intermediária

Outro ponto investigado pelo Ministério Público é a própria função exercida pela estatal nos contratos de tecnologia.

A contratação com a Google foi estruturada como uma chamada “oportunidade de negócio”, sem licitação, com fundamento na legislação aplicável às empresas estatais.

O MPPR investiga se houve efetiva agregação de valor pela Celepar ou se a companhia acabou funcionando, na prática, como intermediária entre o governo e a empresa de tecnologia.

Esse questionamento ganha ainda mais relevância quando colocado ao lado da proposta de privatização.

Se a estatal tem papel estratégico para concentrar contratos, administrar sistemas e proteger informações do governo, qual é a vantagem de retirar justamente do Estado o controle sobre essa estrutura?

E, caso a empresa seja privatizada, quais mecanismos garantirão que os interesses comerciais do novo controlador não entrem em conflito com as necessidades do poder público?

São perguntas que precisam ser respondidas antes de qualquer venda.

TCE-PR também já apontou problemas

As dúvidas não começaram agora.

Em setembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) havia suspendido o processo de privatização diante de questionamentos envolvendo aspectos financeiros, técnicos e proteção de dados.

Em abril, o tribunal também apontou indícios de irregularidades na contratação da Google Cloud Brasil pela Celepar e levantou dúvidas sobre a escolha da empresa, a ausência de estudos comparativos suficientes e os riscos relacionados à proteção das informações.

Ou seja, enquanto o governo trabalha para demonstrar que a privatização é viável, órgãos de controle continuam encontrando pontos que exigem explicações.

O que vem pela frente

O próximo passo formal será a devolução do processo por Alexandre de Moraes e a definição, pelo STF, de uma nova data para o julgamento.

Até lá, a liminar de Flávio Dino mantém a privatização paralisada.

Se o Supremo derrubar os impedimentos, o governo poderá tentar retomar a desestatização. Mas ainda terá de enfrentar as questões levantadas pelos órgãos de controle e demonstrar como serão protegidos os dados, como serão tratados os contratos existentes e quais serão as garantias para a continuidade dos serviços públicos.

Se o STF mantiver a suspensão, o projeto continuará travado e o governo terá de reavaliar a estratégia.

Em qualquer dos cenários, porém, uma coisa permanece: uma eventual autorização judicial não elimina os problemas já identificados.

A privatização da Celepar envolve uma empresa que ocupa uma posição estratégica na estrutura do Estado e administra informações que não pertencem ao governo de ocasião, mas aos cidadãos paranaenses.

Por isso, antes de discutir simplesmente como vender a companhia, ainda existe uma discussão anterior e mais básica: é necessário demonstrar que a venda é realmente segura, vantajosa para o interesse público e capaz de preservar aquilo que o Estado não pode perder — o controle sobre seus dados, seus sistemas e sua infraestrutura digital.

Enquanto essas respostas não aparecem, a privatização permanece não apenas suspensa pelo STF, mas cercada por questionamentos que tornam qualquer avanço uma decisão de alto risco para o Paraná.