A possibilidade de Pato Branco deixar de executar emendas impositivas de bancada a partir de 2027 provocou uma forte reação na Câmara Municipal. Durante a sessão desta segunda-feira (21), vereadores afirmaram que entidades da cidade estão sendo chamadas para reuniões e alertadas pela Prefeitura de que poderão deixar de receber recursos provenientes dessa modalidade de emenda no próximo ano. A preocupação atingiria principalmente organizações das áreas social, esportiva e de saúde, que atualmente recebem recursos indicados pelo Legislativo.

O assunto ganhou espaço nas explicações pessoais e mobilizou diferentes parlamentares. O ponto central da discussão é uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu norma de Mato Grosso sobre emendas impositivas de bancada e uma orientação recente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), emitida justamente em resposta a uma consulta formulada pelo Município de Pato Branco.

O vereador Claudemir Zanco foi quem levou o assunto ao plenário. “Está ocorrendo no município um movimento por parte da Prefeitura, reunindo todas as entidades e já dizendo que a partir do ano que vem não teremos mais as emendas de bancada”, afirmou. Para ele, a possibilidade estaria sendo apresentada às organizações como algo já definido, apesar de ainda existir discussão judicial sobre o tema. “Não quer dizer que isso seja já uma decisão. E o município de Pato Branco está vendendo como sendo uma decisão”, criticou.

Segundo Zanco, a situação já estaria provocando preocupação entre organizações que dependem de recursos indicados pelo Legislativo. “Criou um pânico entre as entidades, principalmente aquelas que têm trabalho na saúde, as assistenciais da cidade de Pato Branco. Está todo mundo preocupado. Muitas delas sobrevivem das emendas destinadas por esses vereadores. Nós precisamos cuidar disso”, declarou.

 

Discussão chegou ao Supremo

A controvérsia tem origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.807, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Em novembro de 2025, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar suspendendo dispositivo da Constituição de Mato Grosso que previa a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares estaduais.

O caso, entretanto, ainda não teve julgamento definitivo. É justamente a ausência de uma conclusão do Supremo que os vereadores de Pato Branco utilizam para contestar a maneira como a situação estaria sendo apresentada às entidades. “Não tem nada decidido ainda. Então está se vendendo o que não é praticado. Então nós precisamos cuidar disso”, afirmou Zanco durante a sessão.

 

Consulta partiu da própria Prefeitura

Há um elemento importante por trás da movimentação do Executivo. O próprio Município de Pato Branco levou ao Tribunal de Contas uma série de questionamentos sobre a execução das emendas parlamentares. O processo, de número 42433/26, resultou no Acórdão 2159/26 do Tribunal Pleno, aprovado por unanimidade pelos conselheiros.

Ao tratar especificamente das chamadas emendas de bancada, o TCE-PR considerou a liminar existente no Supremo e concluiu que, enquanto não houver decisão definitiva do STF ou alteração do atual cenário jurídico, não deve ser imposta a execução orçamentária obrigatória das emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares.

Isso significa que existe fundamento jurídico para a preocupação apresentada pelo Executivo. A divergência levantada na Câmara é sobre o alcance dessa orientação: os vereadores sustentam que a inexistência de obrigatoriedade no cenário atual não equivale a uma decisão definitiva de que as emendas de bancada deixarão de existir em 2027.

 

Câmara promete mobilização

Zanco afirmou que pretende transformar a reação da Câmara em um movimento que ultrapasse Pato Branco. Segundo ele, entidades representativas dos vereadores no Sudoeste, no Paraná e em âmbito nacional deverão ser acionadas para atuar na discussão. “Será uma quebra de braço lá no Supremo Tribunal Federal para que sejam mantidas no Brasil as emendas impositivas”, declarou.

O vereador também anunciou que a Câmara pretende apresentar já na próxima sessão um requerimento assinado pelos parlamentares para mobilizar as entidades representativas dos Legislativos municipais. “Nós vamos começar por Pato Branco isso, para ir lá para o Supremo, a nossa entidade que representa todas as câmaras de vereadores do Brasil, para ir defender lá os nossos vereadores”, afirmou.

Na avaliação de Zanco, a retirada dos recursos teria reflexos que ultrapassariam a própria Câmara, porque atingiria organizações que hoje executam atividades sociais e de saúde. “Senão tem algumas entidades que vão fechar a porta, vão parar de trabalhar. E fazem um trabalho social, de saúde, que a Prefeitura não consegue chegar lá. A gente precisa manter isso de pé”, disse.

 

Zoche relata ligações de entidades

A preocupação foi reforçada pelo vereador Alexandre Zoche, que afirmou estar recebendo contatos de organizações da cidade, principalmente ligadas ao esporte. “Eu também estou recebendo inúmeras ligações de entidades, principalmente da entidade esportiva, preocupadas realmente com essa questão das emendas impositivas de bancada aqui”, relatou.

Zoche também questionou a maneira como as informações estariam chegando às organizações. “O que me causa estranheza é que está se vendendo que já está certo”, afirmou. O vereador disse não saber quem estaria conduzindo essas orientações dentro do Executivo, mas declarou que pretende apurar. “Eu não posso falar quem é a pessoa, porque eu não sei. Se eu soubesse, eu vou investigar, mas se eu souber eu vou falar o nome.”

Na sequência, Zoche fez um apelo diretamente ao prefeito Géri Dutra para que o município discuta alternativas com as organizações. “Eu faço um pedido ao prefeito Géri que, no lugar de querer encerrar essas emendas, que se pense numa política pública de atender cada vez mais”, declarou.

O parlamentar elevou o tom ao falar sobre o que ocorreria caso as organizações deixassem de prestar os serviços atualmente desenvolvidos. “Vamos todas as entidades parar todos os serviços que elas prestam aqui em Pato Branco e vamos entregar a chave de tudo ao Executivo, falar: a partir de amanhã vocês têm que manter tudo o que as entidades fazem. Pato Branco vai virar um caos, vai acabar tudo, vai parar tudo”, afirmou.

 

Anne diz que entidades estão “apavoradas”

A vereadora Anne Gomes também entrou no debate e confirmou que organizações estão procurando os parlamentares. “Eles estão nos procurando, estão realmente apavorados”, afirmou. Anne destacou especialmente as entidades socioassistenciais e argumentou que a estrutura pública disponível atualmente não conseguiria absorver toda a demanda atendida pelo terceiro setor.

“Hoje nós temos dois equipamentos apenas, dois Centros de Referência de Assistência Social, que são os dois CRAS, e que não conseguem atingir toda a comunidade”, afirmou. Segundo a vereadora, diferentes serviços de convivência e fortalecimento de vínculos são executados pelas organizações, e seria mais barato para o poder público apoiá-las do que assumir diretamente toda essa estrutura. “Custa muito mais barato para o município manter essas entidades, ajudar essas entidades, do que absorver toda essa demanda, que nem tem condições, na verdade”, disse.

Anne também relacionou a discussão das emendas às dificuldades que, segundo ela, algumas entidades socioassistenciais já enfrentam para receber transferências voluntárias. Para a vereadora, uma eventual redução dos recursos indicados pelo Legislativo agravaria o quadro. “Isso vai colapsar. As entidades vão colapsar. Então nós vamos ter sim que nos unirmos e lutar”, declarou.

 

Vereadores contestam cenário definitivo

A discussão jurídica, portanto, permanece aberta. A orientação atual do TCE-PR é de que, diante da liminar do STF e enquanto não houver decisão definitiva ou mudança do cenário jurídico, não deve ser imposta a execução obrigatória das emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares. Isso não significa, contudo, que o Supremo já tenha concluído definitivamente a discussão sobre o tema.

Em Pato Branco, essa diferença passou a ser o centro da disputa. De um lado, a Prefeitura começou a alertar entidades sobre o risco envolvendo as emendas de bancada para 2027. Do outro, vereadores afirmam que a possibilidade estaria sendo apresentada de maneira prematura como uma situação já definida e prometem mobilizar organizações representativas dos Legislativos municipais para defender a manutenção do mecanismo.

A discussão deverá voltar ao plenário já na próxima sessão. Zanco anunciou a apresentação de um requerimento conjunto para provocar entidades representativas dos vereadores a atuar no debate, enquanto parlamentares dizem continuar recebendo manifestações de organizações preocupadas com o impacto que uma eventual mudança poderia provocar no financiamento de atividades sociais, esportivas e de saúde em Pato Branco.

Créditos: Redação