O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou ontem (08) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à segurança pública será o foco principal da Casa no próximo ano. A declaração foi dada após o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentar oficialmente o texto da proposta.

"Essa será, sem dúvida, a pauta prioritária da nossa gestão à frente da Câmara, pois acredito que é a demanda mais urgente da população neste momento, a Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão”, afirmou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, há um consenso entre os líderes partidários sobre a necessidade de tratar a segurança pública com urgência. A previsão é de que o texto da PEC seja protocolado na próxima semana. "Todos os partidos estiveram representados na reunião — da oposição à base aliada — e reconheceram a importância de darmos uma resposta rápida à crise na segurança pública. Isso nos motivou e nos deu ânimo para seguir adiante com esse projeto", completou.

Lewandowski avaliou o encontro como “muito produtivo” e reforçou a relevância da proposta. 

Críticas da oposição

Parlamentares da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstraram resistência ao texto apresentado por Lewandowski.

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) classificou a proposta como preocupante e afirmou que ela precisa ser amplamente discutida. "O texto é grave, pois altera significativamente as competências legislativas. Dá à União um poder inédito sobre a segurança pública, permitindo que estabeleça normas e modelos", declarou à imprensa.

A proposta prevê que o governo federal passe a definir políticas e planos nacionais na área da segurança e da defesa social. Também poderá coordenar o sistema único de segurança pública e o sistema penitenciário. Uma cláusula incluída a pedido de governadores garante que essas competências não interfiram na autonomia dos Estados nem na estrutura das polícias estaduais.

Para a deputada Carol de Toni (PL-SC), a centralização das ações de segurança no governo federal representa um risco. “Essa responsabilidade deve continuar sendo dos estados e municípios”, opinou.

Entre os principais pontos da proposta está a ampliação das atribuições da Polícia Federal, que poderá atuar em crimes ambientais e contra organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. Além disso, o texto propõe a criação da Polícia Viária, que substituirá a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) e terá atuação restrita ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Outros destaques da proposta

Inicialmente, o governo propunha a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública com o Fundo Penitenciário, incorporando-os à Constituição. No entanto, após solicitação dos governadores, os fundos continuarão sendo repassados de forma separada, com a divisão entre os entes federativos regulamentada por lei, e com vedação a qualquer tipo de contingenciamento.

A proposta também prevê a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o país, com a função de apurar denúncias, fiscalizar condutas e investigar irregularidades cometidas por integrantes das forças de segurança.

Outro ponto incorporado ao texto foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas municipais. A PEC reconhece sua integração ao sistema de segurança e permite sua atuação ostensiva nas vias públicas, desde que respeitados os limites de suas atribuições e a atuação das demais forças.

Principais pontos

Entre os principais destaques da PEC está a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao status constitucional — atualmente instituído apenas por lei ordinária desde 2018. A proposta também reforça a necessidade de maior articulação entre a União, estados e municípios na formulação e execução das políticas de segurança pública.

Outro ponto relevante é a inclusão, no texto constitucional, do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que será formado por representantes do governo federal, dos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios) e da sociedade civil.

A proposta ainda deixa claro que as novas competências atribuídas à União não anulam ou restringem as responsabilidades compartilhadas com os demais entes federativos. Em outras palavras, os estados continuarão com seus poderes constitucionais para atuar na área da segurança pública.

Créditos: Da redação