O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) informou que R$ 12.870.217 em transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, destinadas ao governo estadual e aos municípios de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Londrina passaram a integrar uma auditoria nacional sobre a aplicação desses recursos públicos. A fiscalização faz parte de uma ação coordenada da Rede Integrar, formada pelos 33 Tribunais de Contas do país, e ganhou novo destaque após o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgar um relatório apontando irregularidades em grande parte das emendas analisadas em outra amostra nacional.

O levantamento do TCE-PR contempla repasses realizados entre 2022 e 2024. Entre os beneficiários paranaenses, Francisco Beltrão recebeu o maior volume de recursos auditados, com R$ 7.497.727. Dois Vizinhos aparece na sequência, com R$ 3.022.490. O Governo do Paraná recebeu R$ 1.850.000 destinados a despesas de custeio e investimentos, enquanto Londrina foi contemplada com R$ 500 mil.

Segundo o Tribunal, a inclusão desses valores na auditoria não significa, por si só, que houve irregularidades na aplicação dos recursos. O objetivo da fiscalização foi verificar aspectos como transparência, rastreabilidade, planejamento e prestação de contas das transferências especiais.

Auditoria nacional encontrou vulnerabilidades em mais de 90% das transferências analisadas

A fiscalização conduzida pela Rede Integrar analisou R$ 497 milhões distribuídos por meio de 125 transferências especiais destinadas a 42 municípios, 21 estados e ao Distrito Federal.

De acordo com o levantamento, mais de 90% dessas 125 transferências apresentaram algum tipo de inconsistência ou vulnerabilidade. Entre os principais problemas identificados estão deficiência no planejamento das despesas, dificuldades para rastrear a destinação dos recursos, baixa transparência das informações e indícios de falhas na execução dos gastos públicos.

Outro dado que chamou a atenção foi o desempenho dos portais de transparência avaliados durante a auditoria. O Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais registrou média de apenas 26,7 pontos em uma escala que vai de zero a 100.

Ao todo, foram avaliados 57 portais estaduais e municipais. Segundo os auditores, o resultado demonstra que a população ainda encontra dificuldades para identificar informações básicas, como qual parlamentar indicou determinada emenda, qual foi a finalidade do recurso e como o dinheiro foi efetivamente utilizado.

Relatório do TCU aponta irregularidades em outra amostra de emendas

Na sexta-feira (17), o Tribunal de Contas da União divulgou um relatório consolidando 24 auditorias realizadas sobre R$ 198,11 milhões em emendas parlamentares executadas entre 2020 e 2024.

Nesse conjunto específico de fiscalizações, os auditores encontraram irregularidades em 82 das 100 emendas analisadas e estimaram possíveis prejuízos de R$ 55,4 milhões aos cofres públicos.

Segundo o TCU, R$ 26,4 milhões passaram por contas bancárias consideradas inadequadas para garantir a rastreabilidade dos recursos. Outros R$ 15 milhões corresponderiam a pagamentos sem comprovação documental, enquanto R$ 14,1 milhões estariam relacionados a obras não executadas, indícios de superfaturamento ou outras irregularidades verificadas durante as auditorias.

O relatório também registra suspeitas de fraudes em processos licitatórios e casos em que os recursos teriam sido utilizados para finalidades diferentes das originalmente previstas.

TCE destaca que números nacionais não podem ser aplicados automaticamente ao Paraná

Apesar da repercussão dos dados nacionais, o próprio TCE-PR ressalta que os resultados do relatório do TCU não podem ser automaticamente associados aos recursos destinados ao Paraná.

Isso porque a auditoria da Rede Integrar e o levantamento do TCU analisaram amostras distintas. Enquanto a fiscalização coordenada pelos Tribunais de Contas encontrou inconsistências ou vulnerabilidades em mais de 90% das 125 transferências examinadas, o TCU identificou irregularidades em 82 das 100 emendas avaliadas em outra consolidação.

Da mesma forma, o Tribunal de Contas do Paraná afirma que a publicação da auditoria não atribui irregularidades específicas ao governo estadual ou aos municípios de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Londrina.

O relatório também não individualiza quais parlamentares indicaram cada emenda, quais partidos participaram das destinações, quais objetos foram financiados, quais empresas receberam os pagamentos ou quais contratos apresentaram eventuais problemas.

Próxima etapa será identificar o destino de cada recurso

Segundo o TCE-PR, a ausência dessas informações impede que o valor total auditado no Paraná seja transformado em um panorama completo sobre a aplicação do dinheiro público.

Para isso, será necessário cruzar os dados dos processos de fiscalização com informações do Transferegov, do Portal da Transparência da União e da documentação divulgada pelo Governo do Paraná e pelas prefeituras beneficiadas.

A intenção é identificar quem indicou cada emenda, qual plano de trabalho foi apresentado, quais empresas receberam os pagamentos, quais vulnerabilidades eventualmente foram encontradas e quais bens, obras ou serviços foram efetivamente entregues à população.

O Tribunal também informou que os órgãos participantes da auditoria adotaram providências para corrigir as inconsistências verificadas. No entanto, a publicação não detalha quais medidas foram adotadas especificamente em relação ao Governo do Paraná, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Londrina, nem informa se houve devolução de recursos, abertura de tomadas de contas, responsabilização de gestores ou correção de procedimentos administrativos.

Dados serão enviados ao STF

Os resultados da auditoria serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para subsidiar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, relatada pelo ministro Flávio Dino.

A ação discute a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares e já resultou em determinações do STF para ampliar a identificação dos responsáveis políticos pelas indicações dos recursos.

Segundo o TCE-PR, a divulgação dessas informações poderá ampliar o controle social sobre as emendas parlamentares, permitindo verificar quem indicou os recursos, quais obras ou serviços foram financiados e se os valores efetivamente chegaram à população.

O Tribunal ressalta, entretanto, que a simples indicação de uma emenda parlamentar, o recebimento dos recursos ou a contratação de empresas não caracterizam, por si só, qualquer irregularidade. A responsabilização depende da comprovação de falhas na execução, na prestação de contas ou na destinação dos recursos públicos.