O Programa Olho Vivo, apresentado como uma das principais apostas do governo do Paraná para reforçar a segurança pública, enfrenta questionamentos cada vez mais consistentes e, em Cascavel, revela um problema prático: a Guarda Municipal ainda não tem acesso às câmeras de monitoramento instaladas na cidade.

Cascavel está entre os 22 municípios contemplados pelo programa, que já conta com mais de mil câmeras espalhadas pelo Estado. No entanto, mesmo com a estrutura implantada, os agentes municipais que atuam diretamente no enfrentamento à criminalidade seguem sem acesso ao sistema, o que limita a efetividade da ferramenta no dia a dia da segurança pública.

A situação chama ainda mais atenção diante do histórico de atuação da Guarda Municipal de Cascavel, que tem papel relevante na recuperação de veículos furtados e apoio às forças policiais. Sem acesso às imagens em tempo real, o trabalho perde eficiência nestes equipamentos, justamente na ponta, onde a resposta precisa ser rápida.

O cenário se agrava após a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que suspendeu, no início de abril, a licitação de R$ 580,9 milhões do programa Olho Vivo Paraná. A medida cautelar, assinada pelo conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, determinou a paralisação imediata do Pregão Eletrônico nº 203/2026, que previa a contratação de uma plataforma integrada de videomonitoramento com uso de inteligência artificial e biometria.

Segundo o TCE, há indícios consistentes de falhas graves no processo licitatório. Entre os problemas apontados estão risco de sobrepreço, fragilidades na justificativa da contratação, inconsistências na definição do objeto e possíveis irregularidades no tratamento de dados sensíveis da população, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Tribunal também destacou ausência de estudos técnicos robustos, falhas na governança do projeto e inconsistências na metodologia de formação de preços. Outro alerta é o risco de sobreposição com sistemas já existentes no Estado, além da falta de participação de órgãos estratégicos no planejamento da iniciativa.

Um dos pontos mais sensíveis envolve o uso de reconhecimento facial sem garantias claras de proteção e transparência. O relatório técnico menciona risco de vigilância em larga escala, ausência de regras definidas para uso das informações e possibilidade de acesso indevido por empresas privadas, especialmente dentro do modelo de prestação em nuvem (SaaS), que pode comprometer o controle estatal sobre dados sensíveis.

Diante desse conjunto de inconsistências, a 4ª Inspetoria de Controle Externo recomendou a suspensão do edital até que sejam corrigidas as falhas e garantidas condições mínimas de segurança jurídica, técnica e econômica.

Outro fator determinante foi o risco ao erário. Com previsão de duração de cinco anos, o contrato poderia comprometer mais de meio bilhão de reais dos cofres públicos, sem garantias claras de eficiência e controle.

Apesar da gravidade das constatações, o TCE esclareceu que a decisão não afeta o funcionamento do programa já em operação, limitando-se ao processo licitatório suspenso. Ainda assim, o caso entra agora em uma nova fase, com prazo para defesa dos responsáveis e aprofundamento das investigações.

As denúncias, que inicialmente eram tratadas como críticas isoladas, passam a ganhar respaldo técnico do órgão de controle. O episódio também expõe o papel da imprensa na fiscalização dos recursos públicos, já que foram veículos independentes que trouxeram os primeiros indícios à tona.

O que diz o governo
O governo do Paraná afirma que o Programa Olho Vivo é uma iniciativa estratégica para fortalecimento da segurança pública, com uso de tecnologia avançada e integração de dados. Segundo o Executivo, mais de mil câmeras já estão em funcionamento em 22 municípios.
Dados oficiais apontam que a plataforma já contribuiu para a solução de 149 casos criminais, recuperação de 88 veículos e prisão de 107 pessoas. Atualmente, o sistema é utilizado pelas polícias Civil e Militar.
De acordo com o governo, a integração com as Guardas Municipais está prevista para uma segunda fase do programa. O número exato de câmeras instaladas em cada município não é divulgado por questões estratégicas, sob o argumento de não comprometer a eficácia das operações.

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