O governo do Paraná decidiu divulgar os resultados do programa Olho Vivo em meio aos questionamentos que cercam a expansão do sistema de videomonitoramento no Estado. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), as câmeras contribuíram para a solução de 1.885 casos criminais, a recuperação de 557 veículos e a prisão de aproximadamente 1,3 mil pessoas desde o início da operação neste ano.

Os números são apresentados pelo governo como demonstração da eficiência da tecnologia no combate à criminalidade. A expansão do programa, porém, enfrenta questionamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que suspendeu a licitação da terceira fase após identificar irregularidades e fragilidades no processo.

O pregão previa valor estimado de aproximadamente R$ 580,9 milhões e poderia resultar na implantação de cerca de 20 mil câmeras nos municípios paranaenses. Entre os problemas apontados pelo Tribunal estão falhas na governança do tratamento de dados pessoais sensíveis, inconsistências na metodologia utilizada para estimar os preços, risco de sobrepreço e possibilidade de sobreposição entre a nova solução e uma plataforma já utilizada pelo Estado.

A suspensão coloca em xeque justamente a etapa mais ambiciosa do programa. Enquanto o governo apresenta o Olho Vivo como uma ferramenta moderna de segurança pública, a expansão milionária encontrou uma barreira no órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Atualmente, o programa conta com cerca de 970 câmeras instaladas em pontos considerados estratégicos do Paraná, incluindo Curitiba, São José dos Pinhais, regiões de fronteira e o litoral. A segunda fase prevê 1,5 mil pontos de monitoramento, dos quais 972 já teriam sido implantados.

O funcionamento do sistema também envolve uma questão sensível: o tratamento de dados. As câmeras fazem leitura de placas de veículos e podem cruzar essas informações com bancos de dados de trânsito, ampliando a capacidade de identificação e rastreamento.

Em março, deputados de oposição levaram ao TCE-PR questionamentos sobre o acesso às bases de dados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Segundo as denúncias apresentadas, as informações seriam processadas em serviços de computação em nuvem da Amazon Web Services (AWS).

A estrutura contratual também passou a ser alvo de questionamentos. Em janeiro, o governo estadual contratou a empresa Paladium, posteriormente rebatizada como Pax, por R$ 90 milhões, sem licitação, dentro de um contrato da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) com o Google.

O modelo envolve diferentes empresas, a estatal de tecnologia e órgãos da administração estadual. Embora a Sesp utilize o sistema na área de segurança pública, as contratações são conduzidas pela Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), vinculada à Casa Civil.

Foi nesse contexto que o TCE-PR determinou a suspensão da licitação da terceira fase. Em abril, o conselheiro Fernando Guimarães suspendeu o processo depois que a 4ª Inspetoria de Controle Externo apontou problemas na contratação.
Entre as irregularidades identificadas estão riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais sensíveis e dúvidas sobre a formação dos preços utilizados para estimar o valor da contratação.

O montante previsto também chamou atenção. O secretário da Segurança Pública, Hudson Teixeira, havia afirmado que a terceira fase poderia chegar a R$ 500 milhões. O processo licitatório, entretanto, estabelecia um valor estimado de R$ 580,9 milhões.

Segundo o secretário, os R$ 500 milhões representavam uma estimativa inicial e não significavam que todo o recurso necessariamente seria utilizado.
Mesmo diante dos apontamentos do Tribunal, Hudson Teixeira afirma que não existe risco para os dados dos cidadãos. Segundo ele, as questões levantadas pelos órgãos de controle já foram esclarecidas.

A declaração, entretanto, ocorre após o próprio TCE-PR apontar fragilidades na governança do tratamento de dados pessoais sensíveis e determinar a suspensão da licitação de ampliação.
O tenente-coronel da Polícia Militar Cléverson Rodrigues Machado também defende a segurança do sistema. De acordo com ele, os dados permanecem sob responsabilidade da Sesp e as operações realizadas podem ser auditadas.

A secretaria sustenta que os questionamentos do TCE-PR estão relacionados ao processo de licitação da ampliação e afirma que os apontamentos já foram respondidos. A expectativa do governo é retomar o projeto ainda em 2026 ou no início de 2027.
Até que isso ocorra, permanecem as dúvidas levantadas pelo órgão de controle sobre a contratação de uma estrutura que combina videomonitoramento, leitura de placas, cruzamento de bases de dados e investimentos estimados em centenas de milhões de reais.

Os resultados divulgados pela Sesp podem indicar a utilidade das câmeras no combate ao crime. Eles, no entanto, não afastam os questionamentos sobre a forma de expansão do programa, os valores envolvidos, os contratos firmados e as garantias para proteção dos dados dos paranaenses.

O caso expõe uma contradição que permanece no centro do debate sobre o Olho Vivo: enquanto o governo destaca prisões, veículos recuperados e crimes solucionados para justificar a ampliação do sistema, a licitação milionária foi suspensa pelo Tribunal de Contas após a identificação de irregularidades envolvendo dinheiro público, formação de preços, governança e dados pessoais.