MPPR pede que prefeito de Morretes retire restrições à atuação da Polícia Civil
Medidas criadas pela prefeitura exigiam aviso prévio sobre diligências e acompanhamento de policiais durante oitivas de servidores
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Créditos: Reprodução / JB Litoral
O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que o prefeito de Morretes, Sebastião Brindarolli Júnior, o Junior Brindarolli, revogue imediatamente regras criadas pela administração municipal para restringir a atuação da Polícia Civil dentro da prefeitura.
Entre as medidas estavam a exigência de aviso prévio sobre diligências, a comunicação às chefias antes da tomada de depoimentos de servidores e o acompanhamento dos policiais por funcionários indicados pelo município.
As regras foram estabelecidas em um ofício assinado pelo próprio prefeito no início de agosto, após os desdobramentos da Operação Horímetro. A investigação, conduzida por uma força-tarefa do MPPR e da Polícia Civil, apura a suspeita de atuação de uma organização criminosa dentro da administração municipal.
Segundo o Ministério Público, o grupo investigado pode estar envolvido em crimes como corrupção, fraude em licitações, peculato e lavagem de dinheiro.
MPPR aponta risco para as investigações
Para o MPPR, as exigências criadas pela prefeitura poderiam comprometer o sigilo e o fator surpresa das diligências, além de dificultar a coleta de provas.
A Promotoria de Justiça também aponta que as regras poderiam criar obstáculos para a tomada de depoimentos e o acesso a informações necessárias ao andamento das investigações.
O Ministério Público afirma que as investigações policiais não podem ficar condicionadas a protocolos definidos unilateralmente pelo próprio município que é alvo das apurações.
Por isso, a recomendação determina que o prefeito revogue o ato e não crie novas barreiras para a atuação da Polícia Civil e do próprio MPPR.
Prefeitura terá cinco dias para comprovar revogação
Além de retirar as regras, a prefeitura deverá garantir o acesso e a colaboração dos servidores municipais durante diligências oficiais.
O Ministério Público estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que o município comprove a revogação das medidas e comunique formalmente a decisão à Delegacia de Polícia Civil e às secretarias municipais.
Caso a recomendação não seja cumprida dentro do prazo, o MPPR informou que poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
