A Justiça determinou que o Município de Capitão Leônidas Marques, no Oeste do Paraná, reduza os repasses mensais destinados à Associação de Promoção à Saúde, Maternidade e Infância (APMI), entidade contratada sem licitação para administrar o Hospital Municipal. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR) e estabelece que os pagamentos fiquem limitados a R$ 263,1 mil por mês, em vez dos atuais R$ 470 mil.

A medida foi concedida pela Vara da Fazenda Pública da comarca na última sexta-feira (31), após ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça, que apontou possíveis irregularidades na contratação da entidade e na destinação dos recursos públicos.
Segundo o MPPR, o novo Hospital Municipal, inaugurado em março deste ano após investimento de aproximadamente R$ 11,9 milhões, ainda não entrou em funcionamento por falta das licenças e alvarás necessários. Apesar disso, a APMI vinha recebendo o valor máximo previsto em contrato, embora os atendimentos continuem sendo realizados na antiga estrutura hospitalar, cujo custo médio mensal é de R$ 263.115,50.

A investigação também questiona a contratação direta da associação, sem realização de chamamento público ou processo licitatório. A justificativa apresentada pelo município foi de que a APMI seria a única entidade sediada em Capitão Leônidas Marques apta a assumir a gestão.

Além da redução dos repasses, a decisão judicial proíbe o faturamento de leitos, alas cirúrgicas e demais despesas previstas para o novo hospital enquanto a unidade não estiver em operação regular. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 20 mil por repasse realizado em desacordo com a determinação, aplicada ao município e ao responsável pelo pagamento.

Durante as apurações, o Ministério Público também identificou outras possíveis irregularidades. Entre elas, a substituição da diretoria da APMI por pessoas de outro município e a cessão gratuita de um equipamento hospitalar de alto valor, adquirido com recursos estaduais, para um hospital privado em Medianeira.

Diante dessas suspeitas, a Justiça determinou que a associação apresente, no prazo de 15 dias, um inventário completo dos bens do hospital, informando o paradeiro do equipamento cedido e de outro aparelho recebido por meio de emenda parlamentar. Também ficou proibida qualquer transferência ou empréstimo de bens da unidade sem autorização judicial, além da obrigatoriedade de prestação de contas, com vedação ao pagamento de taxas de administração ou repasses a empresas ligadas aos dirigentes da entidade.
O caso tramita na ação de número 0002173-76.2026.8.16.0062.

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