O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um Inquérito Civil para investigar uma suposta fraude à licitação e possível burla às regras da Lei nº 14.133/2021 envolvendo um contrato de prestação de serviços de vigilância eletrônica firmado pela Prefeitura de Ouro Verde do Oeste. A medida foi adotada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo após a fase preliminar da investigação reunir elementos considerados suficientes para aprofundar a apuração dos fatos.

De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça Ana Claudia Luvizotto Bergo, o procedimento teve origem em uma denúncia anônima que relatava que um servidor público efetivo do município estaria prestando serviços ao próprio Poder Executivo por intermédio de uma empresa privada contratada pela administração municipal. Durante a instrução do Procedimento Preparatório, contudo, a Promotoria afirma que documentos encaminhados pela própria Prefeitura confirmaram que a execução material do Contrato Administrativo nº 097/2024 teria sido delegada ao servidor, situação que, em tese, poderia configurar violação à legislação que disciplina as contratações públicas.

A promotora destaca na portaria que os elementos já reunidos permitem delimitar com clareza o objeto da investigação, razão pela qual determinou a conversão do procedimento preparatório em Inquérito Civil, etapa destinada à coleta de novas provas e ao aprofundamento da análise antes de eventual responsabilização dos envolvidos.

 

Contrato sob investigação

O contrato investigado foi celebrado entre o Município de Ouro Verde do Oeste e a empresa Falcões e Triângulo Empreendimentos Ltda., vencedora do Pregão Eletrônico nº 045/2024. O objeto prevê a prestação de serviços de monitoramento remoto de alarmes, atendimento tático para verificação de disparos, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de segurança, instalação de câmeras de vigilância e fornecimento de equipamentos destinados a diversos prédios públicos municipais.

O valor global do contrato é de R$ 93.240,00, contemplando serviços de monitoramento mensal, instalação de equipamentos e manutenção da estrutura de segurança eletrônica da administração municipal. 

 

Servidor efetivo está entre os investigados

Entre os representados no Inquérito Civil está Ademir Antônio Sutil. A ficha funcional anexada aos autos demonstra que ele é servidor efetivo do Município de Ouro Verde do Oeste, ocupante do cargo de motorista desde outubro de 2015, com vínculo ativo junto à administração municipal. 

Também figuram como investigados o Município de Ouro Verde do Oeste, a empresa Falcões e Triângulo Empreendimentos Ltda. e Ariel Junior Andrade da Silva, representante legal da empresa contratada.

 

Novas diligências

Como uma das primeiras providências após a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público determinou que a Prefeitura encaminhe cópia integral do Processo Licitatório nº 078/2024, incluindo o Pregão Eletrônico nº 045/2024 e eventuais termos aditivos firmados posteriormente. A Promotoria também requisitou todas as notas fiscais emitidas pela empresa no âmbito do contrato, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento.

Além disso, o Município deverá informar quais providências administrativas adotou após tomar conhecimento de que um servidor público estaria executando serviços vinculados ao contrato firmado com a empresa privada, circunstância apontada na investigação como potencial afronta às vedações previstas na Lei de Licitações. O prazo fixado para resposta é de dez dias úteis.

 

Investigação ainda está em andamento

A instauração do Inquérito Civil não representa conclusão sobre a existência de irregularidades nem implica responsabilização dos investigados. Trata-se da fase em que o Ministério Público busca reunir documentos, esclarecer as circunstâncias da contratação e verificar se houve efetivamente violação à legislação. Somente após a conclusão dessa etapa a Promotoria decidirá se há elementos para o ajuizamento de eventual ação judicial ou para o arquivamento do procedimento. 

Créditos: Redação