A Gazeta do Paraná apurou com exclusividade, o andamento do processo do caso do agente de apoio acusado de abusar crianças em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) de Cascavel que ganhou um novo desdobramento. 

O Ministério Público do Paraná (MPPR) arquivou a investigação que apurava eventual responsabilidade de gestores municipais por falhas na condução do caso, apesar de a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara de Cascavel ter apontado negligência e uma série de problemas administrativos relacionados ao episódio.

A decisão consta na Notícia de Fato nº 0030.26.000039-0, encerrada em 27 de fevereiro deste ano. Segundo o MPPR, a investigação foi arquivada porque não foram identificados elementos que comprovassem dolo específico, ou seja, intenção deliberada de agir de forma irregular por parte dos gestores públicos envolvidos.

Na avaliação do Ministério Público, embora a CPI tenha identificado falhas administrativas e possíveis omissões no acompanhamento do servidor, a legislação atual exige a comprovação de má-fé para que haja responsabilização por improbidade administrativa. A exigência passou a valer após alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa.

Com isso, o órgão concluiu que as irregularidades apontadas não se enquadram mais como atos de improbidade e devem ser analisadas exclusivamente na esfera administrativa disciplinar da Prefeitura.
A decisão pode reacender o debate sobre a responsabilização de agentes públicos em casos que envolvem falhas de fiscalização e proteção de crianças na rede municipal de ensino. Durante os trabalhos da CPI, vereadores apontaram que denúncias e sinais de alerta teriam sido ignorados ou não receberam o encaminhamento adequado por parte da administração municipal.

Enquanto a investigação sobre os gestores foi arquivada, a situação do servidor teve desfecho diferente. Conforme informou o MPPR, ele foi condenado criminalmente pelos abusos e recebeu inicialmente pena de 30 anos de prisão. Após recurso da defesa, a condenação foi reduzida para 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Apesar da condenação, o processo ainda não transitou em julgado e o réu obteve o direito de recorrer em liberdade. Por tramitar sob sigilo judicial, o Ministério Público informou que não pode divulgar detalhes adicionais do processo.

Na esfera administrativa, o agente foi demitido do serviço público municipal em 21 de outubro de 2024, ao término do processo disciplinar instaurado pela Prefeitura de Cascavel.

O arquivamento da apuração contra os gestores ocorre justamente em um dos casos mais sensíveis já registrados na educação municipal de Cascavel e deve gerar questionamentos sobre a ausência de responsabilização administrativa mais ampla diante das falhas apontadas pela CPI.

Embora o servidor tenha sido condenado e afastado definitivamente da função pública, a investigação do Ministério Público concluiu que não há elementos jurídicos para responsabilizar os superiores hierárquicos por improbidade administrativa.

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