MP aciona Prefeitura de Cascavel por irregularidades na Casa Pop; Município diz que melhorias estão em andamento

O Ministério Público do Paraná ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra o Município de Cascavel, cobrando uma série de medidas para a regularização do Serviço de Acolhimento Institucional para a População em Situação de Rua, conhecido como Casa Pop. De acordo com a Promotoria, o serviço, mantido pela administração municipal, apresenta diversas deficiências estruturais, operacionais e de gestão, que comprometem a qualidade do atendimento prestado à população em situação de rua.

A ação foi proposta após investigações conduzidas pela 12ª e pela 9ª Promotorias de Justiça de Cascavel. Durante o processo de apuração, o Ministério Público realizou fiscalizações, visitas técnicas e tentou, por meio de recomendações administrativas, que o município adotasse providências para solucionar os problemas encontrados no serviço. Segundo o MP, apesar das tentativas extrajudiciais, os problemas persistiram, o que levou o órgão a recorrer ao Poder Judiciário.

De acordo com o Ministério Público, a Casa Pop funciona de forma precária, apresentando, entre outros problemas, a falta de estrutura física adequada, com número insuficiente de banheiros, inclusive sem unidades adaptadas para pessoas com deficiência. Também foram identificadas dificuldades no armazenamento de alimentos, de produtos de higiene e de materiais de manutenção, além de relatos de insuficiência de alimentos e itens básicos para os usuários.

Outro ponto considerado grave pela Promotoria é a falta de profissionais essenciais para a execução do serviço. A equipe técnica estaria incompleta, sem a presença de psicólogos, profissionais de nível médio e auxiliares administrativos, o que, segundo o MP, compromete diretamente a qualidade do atendimento, o acompanhamento social dos usuários e a gestão dos serviços prestados.

O Ministério Público também aponta falhas na organização dos dados dos usuários, destacando que não há um sistema informatizado para controle de prontuários e fichas. Isso dificulta não apenas o acompanhamento dos acolhidos, mas também a elaboração de diagnósticos precisos sobre o perfil das pessoas atendidas, suas demandas e os encaminhamentos necessários.

Além das questões estruturais e operacionais, a Promotoria identificou outro problema considerado recorrente: a permanência na Casa Pop de pessoas que não fazem parte do público-alvo desse serviço. De acordo com o MP, há usuários idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com transtornos mentais severos que, pela legislação, deveriam ser encaminhados a outros tipos de acolhimento, como residências terapêuticas, instituições de longa permanência ou comunidades terapêuticas. A permanência dessas pessoas na Casa Pop, segundo o órgão, revela não apenas uma sobrecarga do serviço, mas também a inadequação do atendimento para essas demandas específicas.

A segurança dentro da unidade também foi alvo de questionamentos. O Ministério Público afirma que, pela ausência de profissionais femininas na função de segurança, as revistas em mulheres não ocorrem de forma adequada, o que tem permitido, em alguns casos, a entrada de objetos ilícitos que colocam em risco tanto os usuários quanto os servidores que trabalham no local.

O Ministério Público sustenta na ação que, apesar de ter encaminhado, em abril de 2024, uma recomendação administrativa ao Município de Cascavel, pedindo providências para resolver os problemas detectados, as respostas foram insuficientes. O órgão afirma que desde então houve uma série de tratativas com a Secretaria Municipal de Assistência Social, mas as medidas adotadas não foram capazes de resolver todas as deficiências constatadas durante as fiscalizações.

Na petição apresentada à Justiça, o MP solicita que a Prefeitura de Cascavel apresente, no prazo de 60 dias, um plano emergencial de regularização e aprimoramento do serviço. Esse plano deve incluir um diagnóstico detalhado do público atendido, levantamento dos recursos humanos e materiais disponíveis, previsão orçamentária específica e um cronograma com as obras necessárias para adequação da estrutura física, além da descrição dos serviços e programas que serão ofertados no local, alinhados com a legislação vigente e com os demais órgãos da rede de assistência social.

A Promotoria também pede que, após a apresentação desse plano, o Município providencie a transferência dos usuários que não se enquadram no perfil da Casa Pop para serviços mais adequados às suas necessidades. Outro ponto destacado na ação é a exigência de que o município assegure a composição mínima da equipe técnica, conforme estabelece a legislação da assistência social.

O que diz o Município? 

Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Seaso) informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada da ação ajuizada pelo Ministério Público. No entanto, confirmou que o MP realiza fiscalizações frequentes não apenas na Casa Pop, mas também em outros serviços assistenciais mantidos pela Prefeitura.

A Secretaria afirma que as adequações solicitadas pelo Ministério Público estão sendo realizadas de forma progressiva. Segundo a administração municipal, diversas melhorias já foram implantadas, entre elas a recomposição da equipe técnica, que atualmente estaria completa, contando com os profissionais exigidos para a condução do serviço.

A Prefeitura reconhece que a questão envolvendo o perfil dos usuários vem sendo trabalhada e que o processo de encaminhamento de idosos e pessoas com deficiência para serviços específicos já está em andamento. A Secretaria de Assistência Social também anunciou que está em fase final a implementação de uma Casa Lar destinada exclusivamente para pessoas idosas, o que permitirá acelerar as transferências e adequar ainda mais o perfil dos atendidos na Casa Pop, voltando a destinar-se exclusivamente à população em situação de rua.

Sobre os questionamentos quanto à estrutura física, a Prefeitura afirma que estão sendo feitas melhorias dentro das possibilidades financeiras e orçamentárias do município. A nota também ressalta que o diálogo com o Ministério Público permanece aberto e que a administração tem buscado atender, na medida do possível, todas as recomendações feitas pelos órgãos de controle.